SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 30 DE JUNHO DE 2016, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.767, de 30 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Por não existir habitualidade, os oficineiros serão contratados como autônomos mediante apresentação de Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, junto ao Município de Imbé.
Descrição
Modalidade
Usuários
Período
Quantidade
Total de Horas Semanais
Remuneração por hora
Contratação de oficineiros
ENEM
Estudantes do 3º ano do Ensino Médio e egressos
Até 04 meses
Até 13
2 horas e 30 minutos
R$ 35,00
”
Art. 3º Fica revogado o Art. 5º e Anexo I da Lei Municipal nº 1.767, de 30 de junho de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de julho de 2022.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 17 de agosto de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração