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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026

DECISÃO FINAL - PROCESSO N° 7.148/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DECISÃO FINAL - PROCESSO N° 7.148/2026

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária de Imbé torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

Processo nº: 7148/2026

Autuado: Adriane Cristine Bertolino

CPF: ***.***.***-**

Data da autuação: 01/04/2026 – Imbé

Dispositivos legais transgredidos: art. 456, § 2º, do Decreto Estadual nº 23.430/1974; art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.

Tipificação da infração: art. 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.

Data da decisão final: 24/09/2026

Penalidade imposta: Advertência.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4436, em 15 de outubro de 2026. Código identificador C326405F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.