Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental · 27 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais e lavrou o seguinte Auto de Infração ambiental, após retorno ao remetente:
1. Notificação Ambiental 64/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 45 – Quadra 353 – Lote 4.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
2. Notificação Ambiental 84/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 356 – Lote 1.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
3. Notificação Ambiental 85/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 356 – Lote 2.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
4. Notificação Ambiental 86/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 355 – Lote 38.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
5. Notificação Ambiental 97/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 339 – Lote 29.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
6. Notificação Ambiental 98/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 339 – Lote 29/30.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
7. Notificação Ambiental 121/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 235 – Lote 50.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
8. Auto de Infração Ambiental 29/2026.
Infração Ambiental: construção em área de preservação permanente.
Localização: Setor 35 – Quadra 91 – Lote 1.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 inc. I, Decreto Federal 6514/2008 art. 66 e atualizações, Lei Estadual 15434/2020 – art.208, inc. II, Lei Municipal 1474/2013 – art. 22, inc. IV, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Federal 11080/2022.
VALOR DA MULTA: 1.778,85.
O(a) autuado(a), poderá dentro do prazo de 20 dias após a publicação deste auto de infração solicitar o pagamento da multa com 30% de desconto ou dentro do prazo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentar defesa ou impugnação do auto de infração pelo e-mail fiscalizacaoambiental@imbe.rs.gov.br. Informamos que independente de manifestação o processo administrativo ambiental terá continuidade.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DANIEL VOGT SANT’ ANNA.
Assistente de Fiscalização Ambiental.
Portaria 1037/2015.