SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 18 DE JANEIRO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º…
II - …
1. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico - SEFIPE;
…
5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;
…
14. Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência - SMCT.
…”
…
“Art. 3º ...
I - …
X – (Revogado);
…”
...
Art. 22. (Revogado).
Art. 23. (Revogado).
…
“
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - SEFIPE
“Art. 50. À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico -SEFIPE compete:
I - …
IX - A responsabilidade das atividades relacionadas com a elaboração do Controle Urbanístico, licenciamento, fiscalização e vistoria de obras particulares, bem como da organização e manutenção do cadastro técnico.”
“Art. 51. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico -SEFIPE compreende:
I - ...
VI - Assessoria Especial;
VII - Departamento de Informação Técnica;
VIII - Departamento de Fiscalização;
IX - Departamento Administrativo;
a) Núcleo de Arquivos Ativos.
X - Departamento de Controle Urbanístico;
a) Setor de Planos e Projetos;
b) Setor de Topografia e Desenho;
XI -Departamento de Habitação;
XII - Departamento de Regularização Fundiária.”
“Art. 52. A Assessoria Técnica compete auxiliar o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico e encaminhar soluções técnicas aos mais diversos serviços executados pela Secretaria.”
...
“Art. 55. …
II - …
e) demonstrar quando solicitado ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, a necessidade de dotações cujos montantes revelem-se insuficientes para o atendimento das despesas;
…”
“Art. 56. …
I - …
IV - Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades financeiras, e instruções expedidas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico;
…”
...
“Art. 59. …
I - ...
VIII - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico em assuntos relativos à sua área de atuação;
…”
…
“ Art. 64. …
I - …
XXIII - Programar comandos fiscais com fins determinados, bem como realizar diligências por iniciativa própria ou quanto solicitadas pelos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico;
…”
...
Art. 69. (Revogado).
Art. 70. (Revogado).
“Art. 71. A Assessoria Especial compete assessorar e auxiliar nas execuções das atividades inerentes ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico.”
Art. 72. (Revogado).
“Art. 73. …
I - …
VI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico.”
…
“Art. 75. Ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico compete:
…”
“Art. 76. Ao Núcleo de Arquivos ativos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico compete:
…”
...
“Art. 83. …
I - …
XV - Outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções a serem estabelecidas a critério da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico.”
…
“
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMDE
Art. 240-A. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE compete: definir, coordenar, executar a política municipal estabelecida para as áreas de indústria, comércio, serviços e outras atividades econômicas desenvolvidas na matriz econômica do Município.”
“
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – SMCT
Art. 240-B. A Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência - SMCT tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de imprensa e comunicação da Prefeitura, coordenar a publicidade dos órgãos e entidades do Município e estabelecer um vínculo de transparência entre a sociedade e o governo municipal.”
“Art. 240-C. A Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência – SMCT compete:
I - Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
II - Manter estreito relacionamento com os órgãos governamentais, para cientificar-se da programação das atividades na esfera Municipal;
III - Manter contatos com a imprensa escrita, falada e televisiva, marcando entrevistas e distribuindo notícias a serem publicadas, relativamente às atividades do Executivo;
IV - Submeter à apreciação prévia da Autoridade Municipal, toda a matéria que deva ser divulgada;
V - Manter em perfeito estado de conservação todo o material e equipamento fotográfico e de som, necessário ao desempenho das suas atividades;
VI - Executar os serviços de Relação Pública;
VII - Organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e revistas, relativos e assuntos de interesse da Prefeitura;
VIII - Providenciar, junto aos órgãos de imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura;
IX - Executar outras tarefas correlatas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de junho de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração