SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL 2.384, DE 14 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2.384, DE 14 DE JULHO DE 2023.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.935, DE 30 DE MAIO DE 2018 E Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Guarda Municipal é servidor público efetivo admitido em decorrência de Concurso Público.
Parágrafo único. O Guarda Municipal nomeado somente será integrado a função e estará em condições para realizar os serviços atribuídos à GMI, após ter concluído e ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal, de que trata o Capítulo II desta Lei.”
Art. 2º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 4º no Art. 15 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. …
§ 1º Não será devido o adicional de risco de vida ao Guarda Municipal ou Vigilante Patrimonial em licença não remunerada, e nas remuneradas em virtude de: Licença por motivo especial e Licença para concorrer a cargo eletivo, bem como ao Guarda Municipal não integrado a função.
…
§ 4º Durante o Curso de Formação de Guarda Municipal, caso o Guarda Municipal ainda não integrado, exerça atribuições inerentes a GMI a título de estágio prático, fará jus, excepcionalmente ao pagamento proporcional do adicional de risco de vida, previsto no caput deste artigo.”
Art. 3º O Art. 16 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. …
…
IV - Quarta Etapa - Pesquisa Social e Documental:
a) pesquisa social, de caráter eliminatório, que contemple a investigação da vida pública do candidato, por meio de avaliação objetiva de documentos e atestados, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação de documentos relativos aos antecedentes criminais, de distribuição de ações judiciais e de eventuais boletins de ocorrência pelo candidato.
IV – REVOGADO.
...
§ 5º Os candidatos aprovados na avaliação psicológica serão convocados para o início da pesquisa social estabelecida no Inciso IV do caput deste artigo.
§ 6º Os candidatos que apresentarem a documentação e forem considerados aptos em todos as etapas do concurso serão nomeados para o cargo de Guarda Municipal, dentro da quantidade de vagas a critério da Administração e convocados para assinar termo de compromisso do Curso de Formação de Guarda Municipal que conterá entre outras informações o início do curso, horário, duração e matriz curricular.
…
§ 8º Além das vagas reservadas às Pessoas Portadoras de Deficiência, prevista na Lei Municipal nº 730, de 03 de julho de 2002, será reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas para as candidatas do sexo feminino.
§ 9º As candidatas concorrerão ao mesmo tempo às vagas reservadas e às destinadas à concorrência geral, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 10. Caso não haja candidatas aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, conforme a classificação.”
Art. 4º Ficam alterados o caput e § 2º do Art. 18 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O servidor nomeado no cargo de Guarda Municipal será matriculado no Curso de Formação de Guarda Municipal.
…
§ 2º Se o Guarda Municipal matriculado no Curso de Formação de Guarda Municipal solicitar exoneração, será nomeado o próximo candidato aprovado e classificado no Concurso de Guarda Municipal, porém se a desistência for posterior aos primeiros 15 (quinze) dias de aula a vaga para o Curso de Formação, não será preenchida.”
Art. 5º Fica alterado o Art. 19 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Guarda Municipal após preencher os requisitos e as formalidades legais para a matrícula frequentará o Curso de Formação de Guarda Municipal.”
Art. 6º Ficam alterados o § 1º e os Incisos I e II do § 2º do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. …
§ 1º A realização do Curso de Formação de Guarda Municipal poderá exigir dedicação exclusiva dos Guardas Municipais para participação em disciplinas e ou atividades desenvolvidas em turnos e dias distintos que constarão em Plano de Curso.
§ 2º ...
I - MORAL - caracterizado pelo mais alto senso de honra, de disciplina, de personalidade profissional e de conduta social, a ser trabalhada no convívio diário do Guarda Municipal no estabelecimento de ensino e nos locais de realização do estágio prático;
II - INTELECTUAL - traduzida por aprimorada cultura, que coloque o Guarda Municipal à altura da missão social da GMI, no que se refere ao desenvolvimento de habilidades conceituais necessárias ao desempenho adequado ao exercício de sua função;
...”
Art. 7º Ficam alterados o caput e § 1º do Art. 21-A da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A. O servidor nomeado para o cargo de Guarda Municipal que, sem haver decorrido três anos da aprovação no Curso de Formação de Guarda Municipal, solicite exoneração, deverá indenizar ao Município todas as despesas correspondentes à realização do Curso de Formação de Guarda Municipal.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao Guarda Municipal que reprovado no Curso de Formação, tenha que frequentar novo Curso de Formação, devendo indenizar as despesas de ambos os cursos.
…”
Art. 8º Fica alterado o Art. 23 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso, devendo o Guarda Municipal ter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência, do total das aulas ministradas em cada disciplina.
Parágrafo único. A frequência aos trabalhos escolares é obrigatória, não podendo o instrutor ou o professor, dispensar os Guardas Municipais destes trabalhos.”
Art. 9º Fica alterado o caput do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Guarda Municipal que ultrapassar o limite de 10% de faltas em qualquer disciplina será considerado reprovado, e consequentemente desligado do Curso de Formação de Guarda Municipal.”
Art. 10. Fica alterado o Art. 25 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O número de faltas por Guarda Municipal e por disciplina será publicado no órgão oficial de imprensa do Município de Imbé, por atos da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.”
Art. 11. Fica alterado o caput do Art. 26 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Em cada disciplina, o rendimento da aprendizagem do Guarda Municipal será avaliado pelo professor mediante provas, seminários, trabalhos teóricos e práticos em geral, sendo o grau final expresso por meio de conceitos qualitativos e o seu grau numérico correspondente em termos quantitativos, com aproximação até centésimo, da seguinte forma:
...”
Art. 12. Ficam alterados o caput e os Incisos I, III e IV do Art. 27 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A avaliação do rendimento da aprendizagem tem por finalidade a seleção e classificação dos Guardas Municipais e será feita por meio de:
I - Verificação Corrente - VC: visa avaliar o processo do Guarda Municipal em certa faixa do Programa de Matéria e sua duração não deverá exceder a 02 (duas) horas aulas, sendo fixada e divulgada com antecedência à data de sua realização. É opcional a sua aplicação pelo professor, e constará de prova teórica e/ou prática, seminários e trabalhos escolares em geral;
…
III - Verificação de Segunda Chamada - VSC: é a oportunidade facultada ao Guarda Municipal que por restrição médica, luto, ou requisição legal, encontra-se impedido de submeter-se a quaisquer das verificações. Deve ser aplicada, em princípio, durante o período de realização do curso, e no máximo, até 40 (quarenta) dias úteis após o final do curso e no prazo de 02 (dois) dias úteis após cessar o motivo do impedimento;
IV - Verificação de Segunda Época - VSE: visa oferecer nova oportunidade ao Guarda Municipal que não tenha atingido a média final de aprovação em até 04 (quatro) disciplinas. Sua realização ocorrerá ao término da carga horária curricular, devendo constar em QTS. A VSE será realizada com intervalo mínimo de 03 (três) dias úteis após a divulgação da nota VF e no máximo em até 05 (cinco) dias úteis antes da data de formatura.”
Art. 13. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 28 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. …
Parágrafo único. Para a aprovação na disciplina, o Guarda Municipal deverá obter no mínimo, Conceito Bom, na Média Final.”
Art. 14. Fica alterado o Art. 30 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A Média Geral do Curso - MGC será a média aritmética das Médias Finais das Disciplinas - MFD e será aplicada para a classificação final dos Guardas Municipais, em ordem decrescente de valor.
Parágrafo único. Para a aprovação no curso, o Guarda Municipal deverá obter no mínimo Conceito Bom, na Média Geral.”
Art. 15. Fica alterado o Art. 31 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Será atribuída nota 0 (zero) ao Guarda Municipal que por motivos injustificáveis, deixar de comparecer a qualquer avaliação do rendimento da aprendizagem.”
Art. 16. Fica alterado o caput do Art. 32 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Em caso de empate na classificação final dos Guardas Municipais serão aplicados sucessivamente, os seguintes critérios:
…”
Art. 17. Fica alterado o caput do Art. 33 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Será considerado reprovado e consequentemente desligado do curso de formação de Guarda Municipal, o Guarda Municipal que:
…”
Art. 18. Fica alterada a redação do Art. 35 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O Guarda Municipal reprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal terá anotado essa condição em seu Boletim de Avaliação de Estágio Probatório, podendo cursar novamente o Curso de Formação que trata este artigo.
§ 1º O Guarda Municipal reprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal, aguardará a abertura de uma nova turma do Curso de Formação, enquanto isso não será integrado a função, devendo desenvolver atividades administrativas na GMI.
§ 2º O Guarda Municipal não integrado a função de GM que desenvolver atividades administrativas na GMI, não fará jus ao pagamento do adicional de risco de vida, de que trata o Art. 15 desta Lei.
§ 3º O Guarda Municipal reprovado duas vezes no Curso de Formação de Guarda Municipal será exonerado, por meio do devido Processo Administrativo Disciplinar – PAD.”
Art. 19. Fica alterado o caput do Art. 46 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O porte de arma de fogo é deferido aos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal devidamente integrados a Guarda Municipal, quando em serviço, por força e condições estabelecidas no Inciso IV, do Art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e alterações posteriores, regulamentada especificamente na Subseção V - "Das Guardas Municipais", arts. 40 a 44 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e normatizações do Departamento de Policia Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinentes.
…”
Art. 20. Ficam alterados o caput e o Inciso I do Art. 55 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Estão sujeitos a aplicação desta Lei, quanto à disciplina, aos deveres e as proibições:
I - os Guardas Municipais integrados e não integrados a Guarda Municipal;
…”
Art. 21. Fica acrescido o Parágrafo único no Art. 60 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018, conforme segue:
“Art. 60. …
Parágrafo único. Será aplicado aos Guardas Municipais integrados e não integrados a Guarda Municipal o que dispõe os Títulos IX e X desta Lei.”
Art. 22. Ficam revogados:
I - o § 1º do Art. 18 da da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018;
II - o Art. 22 da Lei Municipal nº 1.935, de 30 de maio de 2018;
III – a Alínea “ f ” dos Requisitos Mínimos para Provimento do Cargo de Guarda Municipal, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 14 de julho de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração