SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.079, de 20 novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º …
II - Qualquer afastamento previsto no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, com exceção dos incisos XVII e XVIII.
…”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 03 de abril de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração