SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, ampliando-se o número de cargos de Assessor de Gabinete-CCL4/FG4 de seis (06), para sete (07), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Diretor de Serviços Administrativos
CCL8/FG8
01
Secretário Geral
CCL8/FG8
01
Assessor Jurídico
CCL8/FG8
01
Chefe de Gabinete do Presidente
CCL7/FG7
01
Diretor Legislativo
CCL7/FG7
09
Assessor Parlamentar
CCL6/FG6
01
Assessor de Imprensa
CCL5/FG5
01
Diretor de Recursos Humanos
CCL 5/FG5
10
Assessor Especial
CCL5/FG5
01
Coordenador de Serviços Administrativos
CCL4/FG4
07
Assessor de Gabinete
CCL4/FG4
03
Assessor das Comissões do Legislativo
CCL3/FG3
02
Assessor Especial da Presidência
CCL3/FG3
”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023 e seguintes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de março de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração