SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1284/2026 “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1284/2026 “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
PORTARIA Nº 1284/2026
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo Eletrônico nº 30.413/2026, relacionado ao Processo Eletrônico nº 28.420/2026 e com base no disposto no artigo 1901, da Lei Municipal nº 64/90 e 301. 842 da Lei Municipal nº 1.935/2018, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a finalidade de apurar a configuração de infrações previstas nos Arts. 180, V da Lei Municipal nº 064/1990 e Art. 69, XIII da Lei Municipal nº 1.935/2018, por parte dos servidores EDUARDO WERBER SILVEIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 17.759 e LUCAS CARVALHO LEAL, Guarda Municipal, matrícula nº 17.746, referente à solicitação inserta no Memorando nº 077/2026 – SEMUSP-T e Relatório Circunstanciado nº 016/2026, da Corregedoria da Guarda Municipal de Imbé e parecer do Secretário Adjunto da SEMUSP-T, assim sintetizada:
“… diante das informações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e Corregedoria da Guarda Municipal face à conduta inadequada dos servidores supracitados durante abordagem policial realizada em 17 de setembro de 2026, na Av. Paraguassú nº 2.603, Bairro Ipiranga, neste Município, sugere-se apuração dos fatos...”
Ficam DESIGNADOS os Guardas Municipais Camila Caroline Lermen, matrícula nº 14.886, na função de Corregedora da Guarda Municipal, João Antônio Arend Dornelles, matrícula nº 17.750, Luiz Daniel da Silveira, matrícula nº 14.909, e, na área de assessoramento jurídico-administrativo a servidora Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS de nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
Folha nº 02, Portaria nº 1284/2026.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
1 Art. 190. O Processo Administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, puníveis disciplinarmente.
2Art. 84. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da GMI poderá ser formada por servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal da GMI, composta por no mínimo 03 (três) membros, devendo um dos integrantes ser o Corregedor da Guarda Municipal de Imbé, que a presidirá, para condução dos procedimentos administrativos.