SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE IMBÉ.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Imbé, a “Medalha de Honra ao Mérito do Serviço Público Municipal de Imbé”, destinada a reconhecer e homenagear servidores públicos municipais que, por seus méritos, dedicação, ética e relevantes serviços prestados à comunidade imbeense, tenham contribuído de forma significativa para o engrandecimento do serviço público municipal.
Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito do Serviço Público Municipal de Imbé será concedida anualmente, por ocasião das comemorações do Dia do Servidor Público Municipal, em sessão solene promovida pela Câmara Municipal de Imbé, no mês de outubro.
Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2025, a entrega da Medalha de Honra ao Mérito do Serviço Público Municipal de Imbé será realizada no mês de dezembro, em data a ser definida pela Câmara Municipal.
Art. 3º Serão agraciados, a cada edição da Medalha, onze (11) servidores públicos municipais ativos, podendo pertencer tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo Municipal, sendo:
I - nove (9) indicados diretamente, um por cada Vereador da Câmara Municipal;
II - um (1) escolhido por votação entre os servidores do Poder Executivo Municipal, representando esse Poder;
III - um (1) escolhido por votação entre os servidores do Poder Legislativo Municipal, representando esse Poder.
Art. 4º A entrega da Medalha Honra ao Mérito do Serviço Público Municipal de Imbé será acompanhada de certificado e medalha alusiva.
Art. 5º A Câmara Municipal e o Poder Executivo Municipal poderão regulamentar, no que couber, as disposições desta Lei, inclusive quanto ao formato, modelo, cerimonial e demais procedimentos relativos à outorga da honraria Medalha de Honra ao Mérito do Serviço Público Municipal de Imbé.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração