SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 6º do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. (...)
“§ 6ºA eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do mês de setembro.”
Art. 2º Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, 15 de agosto de 2023.
VEREADOR VILMAR MARTINS MONTEIRO
Presidente
VEREADOR MARCELINO TEIXEIRA
1º Vice-Presidente
VEREADOR FAGNER BRAGA GOULART
1º Secretário