SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, E Nº 2.369, DE 11 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao Art. 211-H da Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 211-H. …
§ 2º As atividades de Supervisão Operacional poderão contar com o apoio técnico de Vigilantes Escolares contratados temporariamente, mediante designação específica, observadas as atribuições e limitações estabelecidas na legislação aplicável.”
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 1-A à Lei Municipal nº 2.369, de 11 de maio de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1-A. Os profissionais contratados temporariamente para a função de Vigilante Escolar poderão ser designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para o desempenho de encargo temporário de apoio técnico à Supervisão Operacional dos serviços de vigilância escolar.
§ 1º O encargo previsto no caput compreende:
I – acompanhar a execução das rotinas operacionais de vigilância escolar, comunicando eventuais irregularidades à autoridade competente;
II – auxiliar na organização de registros, relatórios e informações relacionados às atividades de vigilância escolar;
III – acompanhar o cumprimento dos procedimentos operacionais estabelecidos pela Administração Municipal;
IV – prestar apoio técnico e operacional à integração entre os serviços de vigilância escolar e os órgãos municipais responsáveis pela segurança patrimonial.
§ 2º O desempenho do encargo previsto neste artigo não confere ao contratado temporário atribuições de direção, chefia, comando hierárquico, aplicação de sanções disciplinares ou exercício de função de confiança.
§ 3º A designação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação do período de exercício, não podendo ultrapassar a vigência do contrato temporário.
§ 4º Durante o exercício do encargo, será devida gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da função de Vigilante Escolar, sem incorporação à remuneração e sem prejuízo das demais vantagens legalmente devidas, observadas as respectivas condições de concessão.
§ 5º A gratificação prevista no § 4º será devida exclusivamente durante o efetivo desempenho do encargo, não gerando direito à sua percepção após o término da designação.
§ 6º O número de designações previstas neste artigo, somado ao número de Supervisores Operacionais designados nos termos do Art. 211-H da Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, não poderá ultrapassar 4 (quatro).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração