SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado e acrescido o Cargo de Diretor Enfermeiro da Rede de Atenção em Saúde Mental à Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 22. …
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Vagas
...
...
...
Diretor Enfermeiro da Rede de Atenção em Saúde Mental
CC/FG/08
03
...
...
...
”
Parágrafo único. As especificações do Cargo criado no caput deste artigo, são definidas no Anexo I desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Cargo
Diretor Enfermeiro da Rede de Atenção em Saúde Mental
Padrão
CC/FG/08
Atribuições
Dirigir, coordenar e supervisionar a execução da Política Municipal de Saúde Mental, promovendo a integração e a articulação dos serviços, programas e ações que compõem a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito municipal; realizar acolhimento qualificado, escuta ativa e classificação das demandas em saúde mental; executar consulta de enfermagem, avaliação clínica e psicossocial, elaborando diagnósticos e planos de cuidados de enfermagem; acompanhar usuários com transtornos mentais leves, moderados e graves, promovendo cuidado contínuo e longitudinal; elaborar, monitorar e avaliar o Projeto Terapêutico Singular (PTS) em conjunto com a equipe multiprofissional; realizar gerenciamento de casos, identificando situações de maior vulnerabilidade e risco; administrar e monitorar o uso de medicamentos psicotrópicos, observando efeitos terapêuticos, reações adversas e adesão ao tratamento; desenvolver ações de promoção da saúde mental, prevenção de agravos, redução de danos e reabilitação psicossocial; conduzir grupos terapêuticos, oficinas, atividades educativas e ações coletivas voltadas aos usuários e familiares; prestar orientação e apoio às famílias e cuidadores, fortalecendo o vínculo e favorecendo a corresponsabilização pelo cuidado; realizar visitas domiciliares e atendimento compartilhado com outros profissionais da rede, quando necessário; articular o cuidado entre o CAPS, CAS, AMENT, Atenção Primária à Saúde, serviços de urgência, assistência social, educação e demais pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); desenvolver ações de matriciamento e apoio técnico-pedagógico às equipes da Atenção Primária, fortalecendo a capacidade de cuidado em saúde mental no território; identificar situações de crise em saúde mental, realizando intervenções de enfermagem e encaminhamentos adequados conforme protocolos assistenciais; participar de reuniões de equipe, discussão de casos, planejamento, avaliação dos indicadores e elaboração de fluxos assistenciais; registrar adequadamente as ações desenvolvidas nos sistemas oficiais de informação e no prontuário eletrônico, garantindo a continuidade do cuidado; participar da elaboração, implantação e avaliação de protocolos, linhas de cuidado e ações estratégicas da Política Municipal de Saúde Mental; desenvolver atividades de educação permanente junto às equipes de saúde, contribuindo para a qualificação da assistência; atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com as normas éticas e legais do exercício profissional de enfermagem.
Requisitos Mínimos para Provimento
a) Ensino Superior Completo em Enfermagem com habilitação
legal para o exercício do cargo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.