SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 1º DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 1º DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 1º DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.079, de 20 novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal previsto para o pagamento do vale-alimentação é de R$ 700,00 (setecentos reais), com vigência a partir do dia 1° de maio de 2025.
...”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de maio de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração