SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE CRÉDITOS E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 622.532,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito Adicional Especial do Orçamento do Município no valor de R$ 622.532,16 (seiscentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), nos seguintes elementos de despesa:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2.251– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 1032.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …………... R$ 10.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00 0020.0000 – Pensões ....…………R$ 50.000,00
3.1.90.01.00.00.00.00 0020.0000 – Aposentadorias e Reformas.....................R$ 550.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED R$ 610.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.512 – MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.39.00.00.00.00 4050.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…...…..R$ 10.000,00
1.502 - AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4.4.90.92.00.00.00.00.0040.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores.…R$ 2.532,16
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS R$ 12.532,16
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL: R$ 622.532,16
Art. 2º Servirão de recursos as Reduções das Dotações no montante de R$ 612.532,16 (seiscentos e doze mil quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), nos seguintes elementos de despesa:
REDUÇÃO DE CRÉDITO
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SMED
Unidade: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL
2.259 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00 0020.0000 – Material de Consumo..................R$ 600.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 1032.0000 – Material de Consumo…………...…....R$ 10.000,00
Total da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED R$ 610.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1.502 - AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
695 - 4.4.90.51.00.00.00.00 0040.0000 - Obras e Instalações..................R$ 2.532,16
TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 612.532,16
Art. 3º Servirão de recursos para complementar o Art. 2º:
a) o valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais) referente a parte do superávit financeiro, sob o vínculo 4050 – FARMÁCIA BÁSICA (ESTADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de março de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração