SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados as Alíneas “c” e “e” dos Requisitos Mínimo para Provimento da Função de Enfermeiro de Programas de Saúde – SAMU/SALVAR constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.858, de 12 de setembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
Função
Enfermeiro de Programas de Saúde – SAMU/SALVAR
Padrão
...
Atribuições
...
Requisitos Mínimo para Provimento
a) …
c) Atestado ou Certidão de Experiencia em atendimento de urgência e emergência de, no mínimo, 12 (doze) meses ao cargo que se candidata. No caso de Enfermeiros Responsáveis Técnicos, a experiência mínima será de 02 (dois) anos;
…
e) Pós-Graduação concluída ou em andamento, com reconhecimento pelo MEC e duração de, no mínimo, 360 horas de Urgência e Emergência (Adulto/Pediátrica) ou UTI (Adulto/Pediátrica) – ITEM EXCLUSIVO para os Candidatos a Responsável Técnico da Base.
...
Condições de Trabalho
…
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de junho de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração