SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“INSTITUI CONDECORAÇÃO AS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Condecoração às Famílias Atípicas no mês de abril, no município de Imbé.
Art. 2º Fica o Legislativo a realizar Sessão Solene de Homenagem às “Famílias Atípicas”, a realizar-se na sede da Câmara Municipal no mês de abril de cada ano.
Parágrafo único. Caberá aos vereadores a indicação de uma família atípica.
I – Cada vereador terá o direito de indicar uma família atípica para ser homenageada através de requerimento, que deverá ser submetido a apreciação do Plenário, até o final do mês de março;
II – a cada família homenageada será entregue uma condecoração;
III – a data a ser realizada a sessão solene será definida pela Mesa Diretora;
IV – as despesas que decorrem desta Lei arcadas pelo orçamento do atual Legislativo Municipal.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de junho de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração