SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 30 DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 30 DEZEMBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificação
Receitas
Próprias
Receitas
Vinculadas
Total
1. RECEITAS CORRENTES
158.987.050,00
109.537.563,00
268.524.613,00
1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria
85.840.000,00
286.600,00
86.126.600,00
1.2 Receitas de Contribuições
0,00
15.524.500,00
15.524.500,00
1.3 Receita Patrimonial
2.390.800,00
2.517.200,00
4.908.000,00
1.4 Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
1.5 Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
1.6 Receita de Serviços
82.200,00
0,00
82.200,00
1.7 Transferências Correntes
67.449.850,00
91.054.563,00
158.504.413,00
1.9 Outras Receitas Correntes
3.224.200,00
154.700,00
3.378.900,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
0,00
10.400,00
10.400,00
2.1 Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
2.2 Alienação de Bens
0,00
400,00
400,00
2.3 Amortização e Empréstimos
0,00
0,00
0,00
2.4 Transferências de Capital
0,00
10.000,00
10.000,00
2.9 Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL
158.987.050,00
109.547.963,00
268.535.013,00
9. (-) Deduções da Receita Corrente
(24.131.013,00)
(404.000,00)
(24.535.013,00)
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
134.856.037,00
109.143.963,00
244.000.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais).
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 200.085.348,00 (duzentos milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 43.914,652,00 (quarenta e três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação
Orçamento Fiscal
Seguridade
Social
Investimentos
Total
DESPESAS CORRENTES
180.206.189,00
43.812.652,00
0,00
224.018.841,00
Pessoal e Encargos Sociais
102.680.640,00
31.308.797,00
0,00
133.989.437,00
Juros e Encargos da Dívida
5.000.000,00
0,00
0,00
5.000.000,00
Outras Despesas Correntes
72.525.549,00
12.503.855,00
0,00
85.029.404,00
DESPESAS DE CAPITAL
19.635.159,00
102.000,00
0,00
19.737.159,00
Investimentos
11.485.159,00
102.000,00
0,00
11.587.159,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
8.150.000,00
0,00
0,00
8.150.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
244.000,00
0,00
0,00
244.000,00
TOTAL
200.085.348,00
43.914.652,00
0,00
244.000.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.558, de 5 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo mediante Decreto, e ao Poder Legislativo mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara no que lhe couber, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no Art. 27 a 29 da Lei Municipal nº 2.558/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso anterior, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os Incisos I e II do caput deste artigo abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no Inciso I do Art. 7º e, sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I – De dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – Dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos; 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato; 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III – Dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – Transferências especiais da União.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.558/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.558/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no Art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN ou pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-RS.
Art. 14. Fica autorizada a inclusão/alteração relativo ao exercício financeiro de 2026, no Plano Plurianual (PPA 2026/2029), Lei nº 2.542, de 22 de agosto de 2025 e na Lei nº 2.558/2025, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO, no mesmo montante desta Lei, nos seguintes projetos/atividades conforme funcional programática:
I – Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
Ação: 2514 MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
Finalidade: Implementar e fortalecer ações de segurança alimentar e nutricional na APS.
Metas: Garantir o direito humano à alimentação adequada com implementação do programa nas 7 Unidades de Saúde da Família do município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXOS QUE INTEGRAM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026
nos termos do Art. 7º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2.558/2025
METAS ANUAIS – Exercício 2026
(LRF, Art. 4, § 1º)
Premissas e metodologia utilizada:
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no Art. 4º, § 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1. As receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permanentes e temporários;
2. As despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido;
3. O resultado primário acima da linha corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4. O resultado nominal calculado pelo critério acima da linha foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comparação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5. A dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente
(a)
% PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100
Valor Corrente
(b)
% PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Valor Corrente
(c)
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(c / RCL) x 100
Receita Total
244.000.000,00
0,033%
104,031%
260.852.452,44
0,035%
103,915%
272.226.855,34
0,035%
103,829%
Receitas Primárias (I)
238.853.276,93
0,032%
101,837%
255.392.808,61
0,034%
101,740%
266.435.265,17
0,035%
101,620%
Receitas Primárias Correntes
237.513.215,84
0,032%
101,266%
253.975.670,03
0,034%
101,176%
264.936.538,71
0,034%
101,049%
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria
76.938.419,35
0,010%
32,803%
80.485.055,08
0,011%
32,063%
82.475.173,87
0,011%
31,457%
Transferências Correntes
142.510.090,72
0,019%
60,760%
154.377.465,27
0,020%
61,499%
162.238.021,47
0,021%
61,879%
Demais Receitas Primárias Correntes
18.064.705,77
0,002%
7,702%
19.113.149,68
0,003%
7,614%
20.223.343,37
0,003%
7,713%
Receitas Primárias de Capital
1.340.061,09
0,000%
0,571%
1.417.138,58
0,000%
0,565%
1.498.726,46
0,000%
0,572%
Despesa Total
244.000.000,00
0,033%
104,031%
260.852.452,44
0,035%
103,915%
272.226.855,34
0,035%
103,829%
Despesas Primárias (II)
233.754.892,33
0,032%
99,663%
250.039.865,76
0,033%
99,608%
260.818.493,03
0,034%
99,478%
Despesas Primárias Correntes
181.671.629,93
0,025%
77,457%
201.040.282,10
0,027%
80,088%
214.287.439,36
0,028%
81,731%
Pessoal e Encargos Sociais
123.104.794,58
0,017%
52,487%
134.255.636,86
0,018%
53,483%
145.969.443,12
0,019%
55,674%
Outras Despesas Correntes
58.566.835,35
0,008%
24,970%
66.784.645,24
0,009%
26,605%
68.317.996,24
0,009%
26,057%
Despesas Primárias de Capital
36.764.510,48
0,005%
15,675%
32.523.685,38
0,004%
12,956%
30.661.581,22
0,004%
11,695%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
15.318.751,92
0,002%
6,531%
16.475.898,28
0,002%
6,563%
15.869.472,45
0,002%
5,843%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = (I-II)
5.098.384,60
0,001%
2,174%
5.352.942,85
0,001%
2,132%
5.616.772,14
0,001%
2,142%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
5.146.723,07
0,001%
2,194%
5.459.643,83
0,001%
2,175%
4.299.263,96
0,001%
1,640%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
3.153.494,33
0,000%
1,345%
3.437.308,82
0,000%
1,369%
3.738.073,34
0,000%
1,426%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-7.330.570,40
-0,001%
-3,125%
-1.679.972,79
0,000%
-0,669%
3.563.505,33
0,000%
1,359%
Dívida Pública Consolidada
78.120.756,59
0,011%
33,307%
77.283.079,73
0,010%
30,787%
76.189.845,21
0,010%
29,059%
Dívida Consolidada Líquida
39.450.430,53
0,005%
16,820%
41.130.403,32
0,005%
16,385%
37.566.897,99
0,005%
14,328%
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, I)
Especificação
Metas Fiscais
Fixadas na LDO
para 2026
Valores Previstos
na LOA
para 2026
Receitas Totais Previstas
235.885.000,00
244.000.000,00
Receitas Primárias Previstas (1)
230.738.276,94
238.853.276,94
Despesas Totais Previstas
235.885.000,00
244.000.000,00
Despesas Primárias Previstas (2)
225.639.892,34
233.754.892,34
Resultado Primário Previsto (1 - 2)
5.098.384,60
5.098.384,60
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF Art. 12)
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita:
1. Os valores referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 foram obtidos a partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais;
2. Os valores relativos à arrecadação de 2025 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de setembro de 2025, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício;
3. Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, o cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 4%, mantida a tendência atual de manutenção da estabilidade nos índices inflacionários.
4. O pressuposto geral de comportamento da receita municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência e os esforços para recuperação da compensação financeira pela produção de petróleo. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da receita foram:
Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Inflação Média Anual (IPCA)
5,78%
5,80%
4,60%
4,00%
4,00%
4,00%
Variação do PIB
2,90%
1,20%
2,50%
2,00%
2,00%
2,00%
Crescimento Vegetativo da Folha Salarial
8,06%
5,82%
3,10%
5,66%
4,86%
4,54%
Crescimento Autônomo de Outros Custeios
20,58%
-23,52%
-9,23%
-4,06%
-12,27%
-8,52%
Esforço na Arrecadação Tributária
-4,78%
5,96%
-3,60%
-0,81%
0,52%
-1,30%
Crescimento Transferências Correntes União
-8,37%
13,81%
-4,51%
0,31%
3,20%
-0,33%
Crescimento Transferências Correntes Estado
8,93%
28,92%
3,34%
13,73%
15,33%
10,80%
% Aumento Salarial (acima do IPCA) Executivo
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
% Aumento Salarial (acima do IPCA) Legislativo
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Crescimento dos Investimentos
78,23%
-32,95%
-17,64%
9,22%
-13,79%
-7,40%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano)
9,15%
13,65%
12,50%
10,00%
9,00%
8,75%
Taxa de Câmbio (Média do Ano)
5,39%
5,16%
5,15%
5,20%
5,20%
5,27%
Especificação
Arrecadada
2022
Arrecadada
2023
Arrecadada
2024
Estimada
2025
Prevista
2026
Projetada
2027
Projetada
2028
RECEITAS CORRENTES
177.231.482,57
193.668.669,73
224.607.301,08
239.453.329,06
266.810.285,86
285.457.679,83
298.282.934,37
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria
64.388.657,49
66.899.596,85
75.570.415,05
78.214.140,59
87.172.458,35
91.128.455,65
93.544.310,45
Receita de Contribuições
6.343.848,24
10.453.277,56
13.320.008,80
12.895.000,00
15.525.000,00
16.468.920,00
17.470.230,34
Receita Patrimonial
4.237.185,45
5.177.093,75
4.323.359,69
3.547.045,47
5.146.723,07
5.459.643,83
5.791.590,18
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
101.285,07
460.747,00
69.202,24
63.100,00
141.138,35
149.719,56
158.822,51
Transferências Correntes
98.748.569,08
105.683.786,23
128.835.236,60
142.556.543,00
155.053.721,88
168.328.846,81
177.239.003,15
Outras Receitas Correntes
3.411.937,24
4.994.168,34
2.489.078,70
2.177.500,00
3.771.244,21
3.922.093,98
4.078.977,74
RECEITAS DE CAPITAL
5.270.038,35
14.491.473,08
583.204,00
30.001.700,00
1.343.104,74
1.420.303,98
1.502.018,47
Operações de Crédito
4.849.192,96
13.965.674,87
581.904,00
30.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
419.545,39
524.498,21
0,00
400,00
212.996,69
221.516,56
230.377,22
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.128.608,05
1.197.227,42
1.270.018,85
Outras Receitas de Capital
100,00
100,00
100,00
100,00
1.500,00
1.560,00
1.622,40
RECEITAS CORRENTES INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Deduções da Receita
(15.512.520,06)
(17.227.779,11)
(20.216.624,10)
(23.014.847,00)
(24.153.390,60)
(26.025.531,36)
(27.558.097,49)
TOTAL
166.989.000,86
190.932.363,70
204.973.880,98
246.440.182,06
244.000.000,00
260.852.452,45
272.226.855,35
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF Art. 4º, § 2º, V)
Tributo
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
IPTU
Prescrição
Código Tributário Municipal
3.377.837,45
3.512.950,95
3.653.468,99
Na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
IPTU
Isenção
Lei Municipal Nº 1.865/2017
42.233,00
43.922,32
45.679,21
Conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
TAXA LIMPEZA URBANA
Isenção
Código Tributário Municipal
12.514,16
13.014,73
13.535,32
Conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
TOTAL
3.432.584,61
3.569.888,00
3.712.683,52
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores que serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no Art. 4º, § 2º, Inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico do município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de IPTU para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF Art. 4º, § 2º, V)
Eventos
Valor Previsto
2026
Aumento Permanente da Receita
(3.909.648,27)
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
(364.137,92)
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
(3.545.510,35)
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
MARGEM BRUTA (III) = (I) + (II)
(3.545.510,35)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPENSÃO DE DOCC (V) = (III - IV)
(3.545.510,35)
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Ou seja, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no Art. 4º, § 2º, Inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2026 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes, no biênio 2025/2026.
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2026, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2025/2026 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, sem saldo de margem líquida de expansão.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA
R$
DESPESA
Total
RECEITAS CORRENTES
268.524.613,00
Judiciária
62.600,00
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria
86.126.600,00
Legislativa
5.500.000,00
Receitas de Contribuições
15.524.500,00
Administração
22.991.146,00
Receita Patrimonial
4.908.300,00
Segurança Pública
7.141.453,00
Receita Agropecuária
0,00
Assistência Social
2.589.217,00
Receita Industrial
0,00
Saúde
44.086.720,00
Receita de Serviços
82.200,00
Educação
96.463.272,00
Transferências Correntes
158.504.113,00
Cultura
400.066,00
Outras Receitas Correntes
3.378.900,00
Direitos da Cidadania
711.019,00
RECEITAS DE CAPITAL
10.400,00
Urbanismo
19.640.465,00
Operação de Crédito
0,00
Saneamento
11.000,00
Alienação de Bens
400,00
Gestão Ambiental
2.098.481,00
Amortização e Empréstimos
0,00
Agricultura
637.200,00
Transferências de Capital
10.000,00
Comércio e Serviços
2.685.609,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Comunicações
648.732,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
(24.535.013,00)
Energia
5.637.500,00
( - ) Deduções da Receita
(24.535.013,00)
Transporte
8.716.667,00
Desporto e Lazer
466.762,00
Encargos Especiais
23.268.091,00
Reserva de Contingência
244.000,00
TOTAL
244.000.000,00
TOTAL
244.000.000,00
Especificação
Orçamento Fiscal
Seguridade
Social
Investimentos
Total
DESPESAS CORRENTES
180.206.189,00
43.812.652,00
0,00
224.018.841,00
Pessoal e Encargos Sociais
102.680.640,00
31.308.797,00
0,00
133.989.437,00
Juros e Encargos da Dívida
5.000.000,00
0,00
0,00
5.000.000,00
Outras Despesas Correntes
72.525.549,00
12.503.855,00
0,00
85.029.404,00
DESPESAS DE CAPITAL
19.635.159,00
102.000,00
0,00
19.737.159,00
Investimentos
11.485.159,00
102.000,00
0,00
11.587.159,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
8.150.000,00
0,00
0,00
8.150.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
244.000,00
0,00
0,00
244.000,00
TOTAL
200.085.348,00
43.914.652,00
0,00
244.000.000,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
11.05.10
SAÚDE
19.000,00
44.067.720,00
44.086.720,00
11.05.10.122
ADMINISTRACAO GERAL
100,00
2.213.300,00
2.213.400,00
11.05.10.122.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
100,00
2.213.300,00
2.213.400,00
11.05.10.122.0120.1501
ESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DA SAÚDE
100,00
0,00
100,00
11.05.10.122.0120.2501
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE
0,00
190.700,00
190.700,00
11.05.10.122.0120.2503
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA SMS
0,00
2.021.700,00
2.021.700,00
11.05.10.122.0120.2504
GARANTIR APOIO AS ATIVIDADES INERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
900,00
900,00
11.05.10.128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
0,00
67.836,00
67.836,00
11.05.10.128.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
0,00
67.836,00
67.836,00
11.05.10.128.0120.2510
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SMS
0,00
67.836,00
67.836,00
11.05.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
13.700,00
12.519.902,00
12.533.602,00
11.05.10.301.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
13.700,00
12.519.902,00
12.533.602,00
11.05.10.301.0120.1503
AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
13.700,00
0,00
13.700,00
11.05.10.301.0120.2505
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
0,00
11.201.338,00
11.201.338,00
11.05.10.301.0120.2507
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)
0,00
1.318.564,00
1.318.564,00
11.05.10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
4.900,00
24.574.080,00
24.578.980,00
11.05.10.302.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
4.900,00
24.574.080,00
24.578.980,00
11.05.10.302.0120.1502
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4.900,00
0,00
4.900,00
11.05.10.302.0120.2502
MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
0,00
3.841.999,00
3.841.999,00
11.05.10.302.0120.2508
CUMPRIMENTO ORDENS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO/LIMINAR
0,00
351.100,00
351.100,00
11.05.10.302.0120.2509
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
0,00
20.380.981,00
20.380.981,00
11.05.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0,00
2.100.668,00
2.100.668,00
11.05.10.303.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
0,00
2.100.668,00
2.100.668,00
11.05.10.303.0120.2512
MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0,00
633.468,00
633.468,00
11.05.10.303.0120.2513
REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0,00
1.467.200,00
1.467.200,00
11.05.10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
300,00
2.591.634,00
2.591.934,00
11.05.10.305.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
300,00
2.591.634,00
2.591.934,00
11.05.10.305.0120.1506
AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
300,00
0,00
300,00
11.05.10.305.0120.2506
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0,00
2.374.280,00
2.374.280,00
11.05.10.305.0120.2511
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0,00
217.354,00
217.354,00
11.05.10.306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0,00
300,00
300,00
11.05.10.306.0120
IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE
0,00
300,00
300,00
11.05.10.306.0120.2514
MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
0,00
300,00
300,00
TOTAL
19.000,00
44.067.720,00
44.086.720,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade: 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
12.06.08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100,00
2.042.600,00
2.042.700,00
12.06.08.243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0,00
167.500,00
167.500,00
12.06.08.243.0027
PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
0,00
167.500,00
167.500,00
12.06.08.243.0027.2555
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
0,00
167.500,00
167.500,00
12.06.08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
100,00
1.875.100,00
1.875.200,00
12.06.08.244.0029
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0,00
509.948,00
509.948,00
12.06.08.244.0029.2551
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0,00
153.800,00
153.800,00
12.06.08.244.0029.2553
FORTALECIMENTO DO SUAS – BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO
0,00
80.700,00
80.700,00
12.06.08.244.0029.2554
FORTALECIMENTO DO SUAS – BLOCO GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
273.848,00
273.848,00
12.06.08.244.0029.2559
FORTALECIMENTO DO SUAS - PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
0,00
700,00
700,00
12.06.08.244.0029.2560
FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
0,00
900,00
900,00
12.06.08.244.0103
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
0,00
1.365.152,00
1.365.152,00
12.06.08.244.0103.2552
REMUNER. SERV. E AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0,00
1.365.152,00
1.365.152,00
12.06.08.244.0105
REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
100,00
0,00
100,00
12.06.08.244.0105.1551
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A SEC.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO
100,00
0,00
100,00
TOTAL
100,00
2.042.600,00
2.042.700,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS
Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
12.07.08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
20.100,00
20.100,00
12.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0,00
20.100,00
20.100,00
12.07.08.243.0027
PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO
0,00
20.100,00
20.100,00
12.07.08.243.0027.2558
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUMDICA
0,00
20.100,00
20.100,00
TOTAL
0,00
20.100,00
20.100,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA - SEMMAPA
Unidade: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
15.08.18
GESTÃO AMBIENTAL
0,00
117.100,00
117.100,00
15.08.18.541
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0,00
117.100,00
117.100,00
15.08.18.541.0063
PROTECAO AO MEIO AMBIENTE
0,00
117.100,00
117.100,00
15.08.18.541.0063.2703
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE
0,00
116.200,00
116.200,00
15.08.18.541.0063.2707
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
0,00
400,00
400,00
15.08.18.541.0063.2710
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE MANEJO DE DUNAS
0,00
500,00
500,00
TOTAL
0,00
117.100,00
117.100,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 17 SECRETARIA MUNICIPAL MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH
Unidade: 09 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
17.09.14
DIREITOS DA CIDADANIA
0,00
35.200,00
35.200,00
17.09.14.241
ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA
0,00
35.200,00
35.200,00
17.09.14.241.0025
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0,00
35.200,00
35.200,00
17.09.14.241.0025.2803
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO - FUMDI
0,00
35.200,00
35.200,00
TOTAL
0,00
35.200,00
35.200,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO CULTURA
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
Unidade: 10 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
16.10.13
CULTURA
20.800,00
379.266,00
400.066,00
16.10.13.392
DIFUSAO CULTURAL
20.800,00
379.266,00
400.066,00
16.10.13.392.0054
DESENVOLVIMENTO CULTURAL
20.800,00
379.266,00
400.066,00
16.10.13.392.0054.1450
AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC.MUNIC.DE CULTURA - SECULT
20.800,00
0,00
20.800,00
16.10.13.392.0054.2456
REMUNER.SERV. AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNIC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
0,00
274.966,00
274.966,00
16.10.13.392.0054.2457
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
0,00
104.300,00
104.300,00
TOTAL
20.800,00
379.266,00
400.066,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO - SETUR
Unidade: 11 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
10.11.27
DESPORTO E LAZER
0,00
150.000,00
150.000,00
10.11.27.813
LAZER
0,00
150.000,00
150.000,00
10.11.27.813.0087
PROMOÇÃO DE TURISMO
0,00
150.000,00
150.000,00
10.11.27.813.0087.2455
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
0,00
150.000,00
150.000,00
TOTAL
0,00
150.000,00
150.000,00
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I
Órgão: 14 SECRETARIA MUNIC. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO SEMUSP-T
Unidade: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Código
Especificação
Projeto
Atividade
Total
14.08.06
SEGURANÇA PÚBLICA
0,00
1.000,00
1.000,00
14.08.06.182
DEFESA CIVIL
0,00
1.000,00
1.000,00
14.08.06.182.0021
SEGURANÇA DO CIDADÃO
0,00
1.000,00
1.000,00
14.08.06.182.0021.2654
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
DEFESA CIVIL
0,00
1.000,00
1.000,00
TOTAL
0,00
1.000,00
1.000,00
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO
2026
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e Recursos do RPPS)
266.810.285,86
DEDUÇÕES
Deduções da Receita Corrente
(24.150.346,95)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
242.659.938,91
( - ) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120) e ( - ) 1.7.1.0.00.00.00 FR 1604
(1.618.188,00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL
241.041.750,91
PODER EXECUTIVO
2026
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)
130.162.545,49
Limite Prudencial - 51,30% da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF)
123.654.418,22
Limite de Alerta - 48,60% da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)
117.146.290,94
PODER LEGISLATIVO
2026
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)
14.462.505,05
Limite Prudencial - 51,30% da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF)
13.739.379,80
Limite de Alerta - 48,60% da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)
13.016.254,55
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo:
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no Parágrafo único do Art. 22 e alínea “a” do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no Inciso II do § 6º do Art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MDE E FUNDEB
(Constituição Federal, Art. 212 Lei Federal nº 9.394/1996)
Especificação
da
Receita
Previsão
Inicial
Aplicação
Mínima
25%
Especificação
da
Subfunção
Previsão de
Aplicação 27%
IPTU
47.352.500,00
11.838.125,00
361 - Ensino Fundamental
41.818.509,00
ITBI
13.178.500,00
3.294.625,00
Ensino Médio
0,00
IRRF
6.005.500,00
1.501.375,00
Ensino Profissional
0,00
ISSQN
6.626.500,00
1.656.625,00
Ensino Superior
0,00
FPM
42.197.000,00
10.549.250,00
365 - Educação Infantil
22.205.100,00
FPM COTA-EXTRA
4.529.500,00
1.132.375,00
306 - Alimentação/Nutrição
100.000,00
ITR
750,00
187,50
366 - EJA
410.000,00
ICMS
13.397.500,00
3.349.375,00
367 - Educação Especial
4.770.100,00
IPVA
7.098.000,00
1.774.500,00
Outras Subfunções
11.666.363,00
IPI / EXPORTAÇÃO
154.000,00
38.500,00
DEDUÇÃO RECEITA
(9.584.352,00)
(2.396.088,00)
SUBTOTAL
130.955.398,00
32.738.849,50
RETORNO DO FUNDEB
57.045.663,00
(-) Contribuição FUNDEB
(12.569.500,00)
Rendimentos de Aplicações Financeiras
1.681.900,00
MÍNIMO A APLICAR
130.955.398,00
78.896.912,50
TOTAL FIXADO
80.970.072,00
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Constituição Federal, Art. 198 Lei Complementar nº 141/2012)
Especificação
da
Receita
Previsão
Inicial
Aplicação
Mínima
15%
Especificação
da
Subfunção
Previsão de
Aplicação 25%
IPTU
47.352.500,00
7.102.875,00
301 - Atenção Básica
5.129.800,00
ITBI
13.178.500,00
1.976.775,00
302 - Assist. Hospitalar e Ambulat.
21.285.237,00
IRRF
6.005.500,00
900.825,00
303 - Suporte Profilático e Terap.
1.579.300,00
ISSQN
6.626.500,00
993.975,00
304 - Vigilância Sanitária
0,00
FPM
42.197.000,00
6.329.550,00
305 - Vigilância Epidemiológica
1.768.300,00
ITR
750,00
112,50
Outras Subfunções
1.943.500,00
ICMS
13.397.500,00
2.009.625,00
IPVA
7.098.000,00
1.064.700,00
IPI / EXPORTAÇÃO
154.000,00
23.100,00
DEDUÇÃO RECEITA
(9.584.352,00)
(1.437.652,80)
SUBTOTAL
126.425.898,00
18.963.884,70
Rendimentos de Aplicações Financeiras
310.400,00
MÍNIMO A APLICAR
126.425.898,00
19.274.284,70
TOTAL FIXADO
31.706.137,00
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, § 2º, da LRF)
RECEITAS POR FONTES
DESPESA POR PROJETO ATIVIDADE
Especificação
Valor
Especificação
Valor
Operações de Crédito Internas
0,00
Construção e/ou pavimentação
de vias urbanas
105.000,00
Rendimentos de Aplicações
Financeiras
105.000,00
TOTAL
105.000,00
TOTAL
105.000,00
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESAS DO LEGISLATIVO
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)
Rubrica
Especificação da Receita
Arrecadado
10/2025
Acumulado
10/2025
Tendência
até 12/2025
Projeção
Total Anual
1.1.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
6.253.697,00
75.586.367,89
12.507.394,00
88.093.761,89
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00
IPTU
2.931.832,46
41.862.403,96
5.863.664,92
47.726.068,88
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00
ITBI
1.340.183,65
10.935.531,97
2.680.367,30
13.615.899,27
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
IRRF
601.388,53
5.756.956,94
1.202.777,06
6.959.734,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00
ISSQN
789.776,69
6.479.818,35
1.579.553,38
8.059.371,73
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
Taxas Municipais
590.515,67
10.551.656,67
1.181.031,34
11.732.688,01
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições de Melhorias
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
1.393.488,13
12.920.163,34
2.786.976,26
15.707.139,60
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Ativo
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição Custeio Serviço Iluminação Pública
1.393.488,13
12.920.163,34
2.786.976,26
15.707.139,60
1.7.1.0.00.00.00.00.00
Transferências da União
2.636.330,31
34.621.469,15
6.771.327,46
41.392.796,61
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
Cota parte do FPM - Mensal
2.635.013,73
31.519.043,15
5.270.027,46
36.789.070,61
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00
Cota parte do FPM - Extra
0,00
3.100.517,03
1.500.000,00
4.600.517,03
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
Cota parte do ITR
1.316,58
1.908,97
1.300,00
3.208,97
1.7.1.1.55.0.0.00.00.00
Cota parte do IOF - Ouro
0,00
0,00
0,00
0,00
1.7.2.0.00.00.00.00.00
Transferências do Estado
983.862,16
15.220.814,66
1.967.724,32
17.188.538,98
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
Cota parte do ICMS
882.023,39
10.103.993,49
1.764.046,78
11.868.040,27
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00
Cota parte do IPVA
80.558,30
4.966.465,19
161.116,60
5.127.581,79
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00
Cota parte do IPI
12.932,18
119.123,45
25.864,36
144.987,81
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00
Cota parte do CIDE
8.348,29
31.232,53
16.696,58
47.929,11
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Deduções das receitas acima, exceto CP 105 (FUNDEB)
(744.539,69)
(9.210.004,87)
(1.489.079,38)
(10.699.084,25)
TOTAL
10.522.837,91
129.138.810,17
22.544.342,66
151.683.152,83
* Valores calculados conforme Instrução Normativa TCE-RS 13/2022, Anexo II - Modelo 13
ESTIMATIVA DO LIMITE MÁXIMO DE GASTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Descrição
Referência
Total
Valor Previsto da Receita Efetivamente Arrecadada no exercício Anterior
2025
151.683.152,83
População do Município (último censo IBGE disponível)
Censo 2022
26.824
Limite máximo permitido - 7%
Art. 29-A CF
10.617.820,70
Repasse para o Legislativo Municipal
%
3,63%
Sugestão de Projeção Despesas do Poder Legislativo
R$
5.500.000,00
*Os demais anexos que integram esta Lei podem ser verificados por meio do endereço eletrônico imbe.cespro.com.br