SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 1989.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão, "Intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Estão compreendidas nas hipóteses de incidência do imposto:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título ou bens contíguos;
IV – a arrematação, a adjudicação e a remissão;
V – o excesso de meação na dissolução da sociedade conjugal;
VI – a transmissão do domínio útil;
VII – a cessão ou transmissão de direitos do arrematante ou adjudicatário, após a assinatura do ato da arrematação ou adjudicação;
VIII – a cessão de benfeitorias e construções em imóvel, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
IX – a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa jurídica, realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação, arrendamento mercantil de bens imóveis;
X – os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;
XI – todos os demais atos translativos, intervivos, a título oneroso, de imóveis, por natureza acessão física, constitutivos de direitos reais sobre imóveis, não compreendidos na competência tributária do Estado.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Art. 6º e acrescidos os §§ 3º e 4º no mesmo artigo da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia do imposto, presumindo-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, em face do princípio da boa-fé objetiva.
…
§ 3º Na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis, e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de redução de capital social de pessoa jurídica, o imposto será calculado com base no valor de mercado do bem ou direito transmitido, independentemente do valor de integralização ou desintegralização;
§ 4º Sempre que a administração pública não concordar com o valor da transação praticado no instrumento contratual e/ou valor declarado, ou sejam omissos, ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou por terceiros legalmente obrigado, será instaurado processo administrativo regular para arbitramento do valor referido.”
Art. 3º Fica acrescido o Inciso XII ao Art. 13 da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13…
…
XII – O lançamento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será realizado nas seguintes situações:
a) quando o valor do imóvel declarado for inferior ao valor de mercado ou ao valor efetivamente negociado, resultando erro na base de cálculo;
b) quando, após o lançamento inicial, houver reavaliação do imóvel e o novo valor de mercado for superior ao declarado, exigindo ajuste do imposto devido;
c) quando houver omissão de informações relevantes pelo contribuinte, como valores da transação ou elementos necessários à apuração correta do imposto; e
d) quando forem identificados erros materiais na declaração, como valores incorretos ou dados inadequados, que alterem o montante do imposto devido.”
Art. 4º Fica alterada a redação do Inciso X e acrescenta os Incisos XI e XII ao Art. 16 da Lei Municipal nº 009, de 30 de janeiro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16…
…
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante não seja a compra e venda, a locação e arrendamento mercantil de bens imóveis;
XI – quando o adquirente for a União, o Estado ou o Município e respectivas autarquias e fundações;
XII – quando o adquirente for, comprovadamente, templo de qualquer culto, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de abril de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração