SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 23 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Imbé o Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral dos Habitantes, com o objetivo de coletar, sistematizar e manter atualizadas informações demográficas, socioeconômicas e de outros aspectos relevantes de todos os residentes no território municipal, utilizando, preferencialmente, tecnologias digitais e comunicação remota.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o Programa abrangerá o cadastramento inicial e as atualizações cadastrais periódicas, realizados prioritariamente por meio de dispositivos conectados à internet e/ou contato telefônico, podendo complementarmente utilizar outras metodologias de coleta de dados, conforme a necessidade e a realidade de cada domicílio.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral:
I - Obter um conhecimento abrangente e atualizado sobre a população residente no Município de Imbé, incluindo suas características demográficas, socioeconômicas, educacionais, de saúde, de habitação, acesso a tecnologias digitais e outras relevantes para o planejamento municipal;
II - Subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais em todas as áreas, com base em dados concretos e atualizados, coletados de forma eficiente e com menor custo;
III - Otimizar a alocação de recursos públicos, direcionando-os para as áreas de maior necessidade, identificadas a partir das informações cadastrais obtidas por meios digitais e remotos;
IV - Aprimorar a gestão e a oferta de serviços públicos, adequando-os às características e demandas da população, inclusive no que tange ao acesso e à familiaridade com tecnologias digitais;
V - Fortalecer a integração entre os diversos órgãos e secretarias municipais, por meio do compartilhamento de informações cadastrais relevantes, respeitando a legislação de proteção de dados e garantindo a segurança das informações coletadas digitalmente;
VI - Apoiar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), fornecendo dados para o planejamento de longo prazo, com agilidade e precisão;
VII - Contribuir para a produção de estatísticas e indicadores municipais, facilitando o acompanhamento do desenvolvimento socioeconômico local, utilizando as vantagens da coleta e do processamento digital de dados;
VIII - Ampliar o conhecimento sobre as dinâmicas populacionais e as necessidades específicas de diferentes grupos dentro do Município, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros, identificando também o nível de inclusão digital de cada grupo;
IX - Facilitar a comunicação bidirecional entre a administração municipal e os cidadãos, para fins de divulgação de informações relevantes, oferta de serviços específicos e coleta de feedback, utilizando canais digitais e remotos.
Art. 3º O Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral será executado de forma sistemática e contínua, compreendendo as seguintes etapas:
I - Planejamento: Definição das áreas a serem cadastradas, elaboração dos instrumentos de coleta de dados digitais e roteiros para contato telefônico, desenvolvimento ou adaptação de plataformas digitais seguras para coleta e armazenamento de dados, estabelecimento do cronograma de trabalho, capacitação dos agentes cadastrais para utilização das tecnologias e planejamento da logística operacional, incluindo estratégias para alcançar a população com menor acesso digital;
II - Divulgação e Engajamento: Ampla divulgação do Programa e seus objetivos à população, incentivando a participação e informando sobre os meios de cadastramento e atualização (plataformas online, aplicativos, contato telefônico);
III - Cadastramento e Atualização: Coleta de dados primariamente através de plataformas online seguras e/ou contato telefônico realizado por agentes cadastrais, com possibilidade de agendamento e suporte técnico para a população;
IV - Coleta Complementar (se necessário): Em casos específicos de dificuldade de acesso digital ou indisponibilidade para o cadastramento remoto, poderão ser utilizadas outras metodologias de coleta, como visitas domiciliares agendadas, seguindo protocolos sanitários e de segurança;
V - Processamento e Análise dos Dados: Organização, tratamento, análise e interpretação dos dados coletados digitalmente e por outros meios, utilizando softwares e ferramentas estatísticas adequadas, com rigorosos protocolos de segurança da informação;
VI - Divulgação dos Resultados: Publicação de relatórios e indicadores agregados em plataformas digitais e outros meios acessíveis, respeitando o sigilo individual dos dados, para informar a população e subsidiar o debate público sobre as políticas municipais;
VII - Utilização das Informações: Incorporação dos dados cadastrais nos sistemas de planejamento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais, utilizando as vantagens da integração digital de informações.
Art. 4º A coleta de dados será realizada por agentes cadastrais devidamente identificados, treinados para a utilização das plataformas digitais e para a realização de contatos telefônicos, e supervisionados pela Secretaria Municipal de Governo responsável pela execução do Programa.
Parágrafo único. Os agentes cadastrais deverão apresentar-se virtualmente ou por telefone com a devida identificação e fornecer informações claras sobre os objetivos do Programa, a segurança dos dados e a importância da participação da população.
Art. 5º Os instrumentos de coleta de dados digitais e os roteiros para contato telefônico poderão incluir, entre outras, informações sobre:
I - Identificação e características demográficas dos moradores (nome, data de nascimento, sexo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, raça/cor, etc.);
II - Nível de escolaridade e situação educacional, incluindo acesso a recursos digitais para educação;
III - Situação de trabalho e renda, incluindo a utilização de tecnologias para atividades profissionais;
IV - Condições de saúde e acesso a serviços de saúde, incluindo o uso de tecnologias para agendamentos e consultas;
V - Características da habitação (tipo de domicílio, condições de moradia, acesso a serviços básicos, acesso à internet, posse de dispositivos digitais, etc.);
VI - Acesso a programas sociais e utilização de plataformas digitais para acesso a esses programas;
VII - Nível de familiaridade e utilização de tecnologias digitais para diversos fins (comunicação, informação, serviços, etc.);
VIII - Outras informações relevantes para o planejamento e a gestão municipal, a serem definidas pela comissão coordenadora do Programa, considerando a viabilidade da coleta por meios digitais e remotos.
Art. 6º A gestão e a execução do Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, que poderá:
I - Designar e coordenar uma Comissão Técnica Intersetorial para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Programa, envolvendo especialistas em tecnologia da informação, estatística, planejamento urbano e social, e representantes de diversas secretarias municipais;
II - Desenvolver ou contratar plataformas digitais seguras e intuitivas para a coleta e o armazenamento dos dados cadastrais, garantindo a proteção contra acessos não autorizados e a integridade das informações;
III - Capacitar e supervisionar os agentes cadastrais para a utilização das tecnologias digitais e para a realização dos contatos telefônicos, bem como para o tratamento adequado dos dados coletados;
IV - Definir o cronograma detalhado e as etapas de realização do cadastramento e da atualização cadastral;
V - Elaborar, testar e divulgar os instrumentos de coleta de dados digitais e os roteiros para contato telefônico, garantindo a clareza, a pertinência e a adequação das informações solicitadas para a coleta online e remota;
VI - Desenvolver e gerenciar o sistema de coleta, armazenamento, processamento e análise dos dados cadastrais, garantindo a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e outras normas de segurança da informação;
VII - Promover amplamente a divulgação e a conscientização da população sobre a importância da participação no Programa, utilizando diversos canais de comunicação, incluindo plataformas digitais, redes sociais e meios tradicionais;
VIII - Estabelecer canais de suporte técnico para auxiliar a população no processo de cadastramento e atualização online ou por telefone;
IX - Estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o apoio técnico, operacional do Programa, incluindo empresas de tecnologia e provedores de internet para facilitar o acesso da população;
X - Definir os mecanismos e a periodicidade da atualização cadastral, considerando a dinâmica populacional e as necessidades de informação do Município, priorizando a atualização online e remota;
XI - Elaborar e divulgar relatórios periódicos com os resultados do Programa, apresentando dados agregados e indicadores relevantes para o acompanhamento das políticas públicas em plataformas digitais e outros meios acessíveis;
XII - Promover a integração dos dados cadastrais com outras bases de dados municipais de forma segura e respeitando as normas de proteção de dados, para aprimorar a qualidade da informação e a tomada de decisões governamentais;
XIII - Estabelecer mecanismos de controle e auditoria do Programa, garantindo a transparência e a lisura do processo de coleta e tratamento dos dados digitais e remotos.
Parágrafo único. É vedado pagamento de qualquer tipo de bonificação aos servidores designados para Comissão Técnica Intersetorial, citada no Inciso I deste artigo.
Art. 7º É dever de todo habitante do Município de Imbé fornecer as informações solicitadas por meio das plataformas digitais de forma precisa e completa, durante as etapas de cadastramento e atualização cadastral, colaborando para o sucesso do Programa e para o benefício de toda a comunidade.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral deverá ser executado, no mínimo, uma vez a cada ano, garantindo a atualização contínua das informações sobre os habitantes do Município.
Art. 8º Para otimizar a utilização dos dados cadastrais e promover a integração de informações para o planejamento e a gestão municipal, todos os sistemas de informação da Prefeitura Municipal de Imbé, incluindo aqueles desenvolvidos ou executados por empresas terceirizadas, deverão ser progressivamente adaptados, em um período de até 180 dias a partir da publicação desta Lei, para permitir:
I - A visualização dos dados cadastrais agregados, em seus sistemas, respeitando a legislação de proteção de dados, por meio de protocolos de Interface de Programação de Aplicações (API);
II - O acesso ao banco de dados do Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral no modelo somente leitura (read-only), para órgãos e setores da administração municipal devidamente autorizados e mediante protocolos de segurança, garantindo a integridade e a confidencialidade dos dados;
III - A Prefeitura Municipal de Imbé deverá ter o acesso em modo somente leitura ou via API, aos dados cadastrais relevantes armazenados nos sistemas de informação desenvolvidos ou executados por empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município, para fins de integração com o Programa Municipal de Cadastramento e Atualização Cadastral e outras políticas públicas, observando a legislação de proteção de dados e os termos dos respectivos contratos.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto Municipal, para a sua fiel execução, especialmente no que se refere à operacionalização do cadastramento digital e telefônico, à segurança das plataformas, à periodicidade da atualização, aos instrumentos de coleta de dados digitais e roteiros de contato, à gestão do sistema de informações, aos eventuais incentivos ou procedimentos para não adesão, aos protocolos de acesso e visualização de dados previstos no Art. 8º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de maio de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração