SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 29 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 29 DE ABRIL DE 2023.
“RECLASSIFICA PADRÕES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam concedidas, a partir de 1º de maio de 2023 as reclassificações dos Padrões 01 ao 06 de Cargos Efetivos, 01 ao 12 das Funções Gratificadas e 01 ao 04 dos Cargos em Comissão – Ccs, constantes nas tabelas dos Incisos I, II, e III do Art. 25 da Lei Municipal nº 1622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
Tabela de Valores dos Padrões de Cargos Efetivos
Padrão
Valor atual
Valor Vigente a partir de 1º/05/2023
Padrão 1
R$ 1.302,00
R$ 1.343,53
Padrão 2
R$ 1.400,00
R$ 1.444,66
Padrão 3
R$ 1.500,00
R$ 1.547,85
Padrão 4
R$ 1.600,00
R$ 1.651,04
Padrão 5
R$ 1.750,00
R$ 1.805,83
Padrão 6
R$ 1.900,00
R$ 1.960,61
Tabela de Valores das Funções Gratificadas
Função Gratificada
Valor atual
Valor Vigente a partir de 1º/05/2023
FG 01
R$ 390,60
R$ 403,49
FG 02
R$ 490,00
R$ 506,17
FG 03
R$ 600,00
R$ 619,80
FG 04
R$ 800,00
R$ 826,40
FG 05
R$ 922,29
R$ 952,72
FG 06
R$ 1.244,00
R$ 1.285,05
FG 07
R$ 1.249,35
R$ 1.290,58
FG 08
R$ 1.678,83
R$ 1.734,23
FG 09
R$ 2.328,21
R$ 2.405,04
FG 10
R$ 2.428,53
R$ 2.508,67
FG 11
R$ 3.244,94
R$ 3.352,02
FG 12
R$ 3.889,13
R$ 4.017,47
Tabela Valores CC`s
Cargo em Comissão
Valor atual
Valor Vigente a partir de 1º/05/2023
CC-1
R$ 1.302,00
R$ 1.343,53
CC-2
R$ 1.400,00
R$ 1.444,66
CC-3
R$ 1.500,00
R$ 1.547,85
CC-4
R$ 1.600,00
R$ 1.651,04
Art. 2º A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência a partir do dia 1º de maio de 2023, considerando inclusive os valores de Padrões de Cargos Efetivos e Cargos em Comissão - CC’s, já reclassificados pelo Art. 1º desta Lei, aplicando-se o índice de 3,30% (três vírgula trinta por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões quando for o caso de complementação, aos subsídios, níveis do magistério publico municipal e plantões.
Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.069, de 06 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal previsto nesta Lei para pagamento do vale-alimentação é de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com vigência a partir do dia 1º de maio de 2023.
…”
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de abril de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração