SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 9 DE JULHO DE 2019 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Incisos I e II do caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.050, de 9 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …
I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal com seus respectivos suplentes, oriundos das seguintes secretarias municipais:
a) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes, indicados por entidades da sociedade civil, levando em conta a importância e notabilidade de sua atuação na defesa da mulher e dos direitos humanos.
…”
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.050, de 9 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de março de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração