SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 9 DE JULHO DE 2025.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a prorrogação adicional, por até 6 (seis) meses, dos contratos temporários relativos à Função de Supervisor Agente Recenseador, celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 2.534, de 9 de julho de 2025, além da prorrogação prevista no Art. 3º da referida Lei, podendo os respectivos contratos ser rescindidos a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de setembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração