SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 daLei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, reduzindo-se a quantidade do cargo de Assessor das Comissões do Legislativo-CCL3/FG3 de quatro (04) para três (03), e Assessor de Gabinete-CCL4/FG4 de sete (07) para seis (06), criando-se um (01) cargo de Diretor Legislativo-CCL7/FG7, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ...
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
Diretor de Serviços Administrativos
CCL8/FG8
01
Secretário Geral
CCL8/FG8
01
Assessor Jurídico
CCL8/FG8
01
Chefe de Gabinete do Presidente
CCL7/FG7
01
Diretor Legislativo
CCL7/FG7
09
Assessor Parlamentar
CCL6/FG6
01
Assessor de Imprensa
CCL5/FG5
01
Diretor de Recursos Humanos
CCL 5/FG5
10
Assessor Especial
CCL5/FG5
01
Coordenador de Serviços Administrativos
CCL4/FG4
06
Assessor de Gabinete
CCL4/FG4
03
Assessor das Comissões do Legislativo
CCL3/FG3
02
Assessor Especial da Presidência
CCL3/FG3
...”
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo II, da Lei Municipal n.° 1.424 de 1º de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:
CARGOEM COMISSÃO
CARGO
DIRETOR LEGISLATIVO
PADRÃO/CCL
Padrão - CCL7/FG7
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao DIRETOR LEGISLATIVO, exercer a direção, coordenação e controle das atividades realizadas pelos Setores e Assessores de Comissões do Legislativo, acompanhando o cumprimento dos prazos de tramitação das Proposições nas Comissões Permanentes e Temporárias; promover a integração da Comissão de Inquérito com os demais setores da Câmara Municipal; assessorar a Presidência do Poder Legislativo nas realizações das sessões legislativas na sede ou no interior do Município; subsidiar a Secretaria Geral, demais Diretores e Chefias com informações que auxiliem na solução das questões estratégicas em geral; prestar contas das atividades desenvolvidas pelo setor sob sua subordinação e responsabilidade; atender e prestar as informações às pessoas que procuram a área legislativa do Legislativo, recebendo propostas e sugestões de Legislação; avaliar o desempenho de seus subordinados; exercer outras atividades correlatas de direção e assessoramento.
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Idade:Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a)Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal n.° 1.424 de 1º de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
EFETIVO
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
CLASSE E
CLASSE F
CE2
1.158,62
1216,55
1.277,38
1.341,25
1.408,31
1.478,73
CE3
1.353,52
1.421,20
1492,26
1.566,87
1.645,21
1.727,47
CE4
1.652,10
1734,71
1.821,44
1.912,51
2.008,14
2.108,54
CE5
2.054,78
2.157,52
2.265,39
2.378,66
2.497,60
2.622,48
CE6
2.720,71
2.856,75
2.999,58
3.149,56
3.307,04
3.472,39
CE7
3.493,59
3.668,28
3.851,72
4.044,27
4.246,48
4.458,80
CE8
3.808,22
3.998,63
4.198,56
4.408,49
4.628,92
4.860,36
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO
(CARGO EM COMISSÃO )
VALOR DO VENCIMENTO
( R E A I S )
CCL 2
CCL 3
CCL 4
CCL 5
CCL 6
CCL 7
CCL 8
1.034,03
1.255,61
1.626,81
2.058,90
2.573,11
3.430,82
3.773,90
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023 e seguintes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de janeiro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração