SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criadas as funções de Enfermeiro, Médico Clínico Geral – Saúde Mental e Técnico em Enfermagem e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
Função
Quantidade
Carga Horária
Valor da Remuneração Mensal
Enfermeiro
05
30h/semanais
Padrão 09
Médico Clínico Geral – Saúde Mental
05
08h/semanais
Padrão 10
Técnico em Enfermagem
12
30h/semanais
Padrão 06
Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que fazem parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que trata o Art. 1º serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.
§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mau desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 3º As contratações que trata o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 6 (seis) meses, contado a partir da publicação do Resultado e Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado – PSS respectivo da Função, podendo ser prorrogadas por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de dezembro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Enfermeiro
Padrão
Padrão 09
Atribuições
De acordo com o art. 8º Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 que Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências: Ao enfermeiro incumbe, privativamente: direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; consulta de Enfermagem; prescrição da assistência de Enfermagem; cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida; cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; como integrante da equipe de saúde: participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem; participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia; participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo em Enfermagem com habilitação legal para o exercício da profissão;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
Horário: Período normal de trabalho de 30 horas semanais, em regime de plantão de 12 horas.
Função
Médico Clínico Geral – Saúde Mental
Padrão
Padrão 10
Atribuições
Prestar assistência médica em saúde mental; efetuar atendimento integral à saúde mental; elaborar, executar e avaliar programas de saúde mental, seja individual ou coletiva; participar de atividades educativas, prevenção de saúde mental e saúde pública; aplicar recursos de medicina terapêutica e preventiva; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar e/ou informar os diagnósticos; manter registros de pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e tratamento da doença; efetuar atendimento integral à saúde mental; efetuar triagem e encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; fornecer laudos médicos e de saúde mental ao Poder Judiciário ou outros que se fizerem necessários; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, saúde pública e de atendimento médico psiquiátrico, por meio de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outros; prestar atendimento em urgências em saúde mental, realizando os encaminhamentos necessários; participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas à sua função; elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional; executar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Superior Completo em Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Clínico;
b) Especialização em saúde mental;
c) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
Horário: Período normal de trabalho de 08 horas semanais.
Função
Técnico em Enfermagem
Padrão
Padrão 06
Atribuições
De acordo com o art. 10 do Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, que Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências: O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco, participar de programas de higiene e segurança do trabalho, prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de Enfermagem; integrar a equipe de saúde, cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Médio Completo, diploma de formação Técnica em Enfermagem emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e habilitação legal para o exercício da Profissão de Técnico em Enfermagem;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
Horário: Período normal de trabalho de 30 horas semanais, em regime de plantão de 12 horas.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1.144, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): _______________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:___________________________ __________________________________________________.
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2024.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de ____________ de ____.
_________________________________
Contratante
__________________________________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
RG:
CPF: