SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023.
“INSERE O ARTIGO N.º 99-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019, E EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022”.
A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criado o Art. 99-A da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária, impessoal e proporcional.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º As programações orçamentárias previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3 e 4 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de um por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 10º As programações de que trata o § 4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento.”
Art. 2º Esta Emenda da Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, 31 de outubro de 2023.
VEREADOR VILMAR MARTINS MONTEIRO
Presidente
VEREADOR MARCELINO TEIXEIRA LLLLLLL
1º Vice-Presidente
VEREADOR FAGNER BRAGA GOULART
1º Secretário