SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IMBÉ - CMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Imbé - CMEI, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Compete ao CMEI:
I – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei, para:
a) Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
b) Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado aos educandos portadores de necessidades especiais;
c) o funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino;
d) a classificação de aluno de qualquer ano, série ou etapa, exceto a pré-alfabetização do Ensino Fundamental, independente de escolarização anterior;
e) estabelecer critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
II – pronunciar-se, previamente, sobre:
a) criação de estabelecimentos municipais de ensino;
b) os convênios ou contratos que impliquem cessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Municipais ou transferências de serviços educacionais do Município para a esfera privada.
III – aprovar:
a) o regimento escolar e os planos de estudos das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino.
IV – autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada;
V – exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
VI – credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;
VII – representar as autoridades competentes, e se for o caso, requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da Lei e das normas do CMEI;
VIII – estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – participar da elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
XI – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem apresentadas pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Educação ou pelas entidades de âmbito municipal ligadas à Educação;
XII – manter intercâmbio com Conselhos de Educação;
XIII – exercer outras atribuições, previstas em Lei ou decorrentes da natureza de suas funções;
XIV –elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser submetido ao Prefeito Municipal e aprovado por meio de Decreto Municipal;
XV – demais atribuições correlatas.
Art. 3º O CMEI compor-se-á, de 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito Municipal por meio de Portaria, com mandatos de 6 (seis) anos, sendo:
§ 1º A cada 2 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) dos conselheiros, vedada a recondução do que haja exercido 2 (dois) mandatos consecutivos.
§ 2º Ocorrendo vaga, por renúncia ou morte de conselheiro, será nomeado novo conselheiro que completará o mandato do antecessor; na inexistência de suplente, será realizada nova eleição.
§ 3º O mandato de conselheiro é incompatível com o exercício dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Vereador, de Secretário Municipal responsável por órgão da Administração Direta do Município, de Diretora e de Vice-Diretora.
§ 4º O Conselheiro, membro do Magistério Público Municipal e Servidor Público Municipal, será dispensado de suas atividades de acordo com a necessidade do CMEI.
Art. 4º Os membros integrantes do CMEI são:
I – 1 (um) professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, eleito por seus pares, escolhido por votação direta e secreta, sendo eleito o mais votado;
II – 1 (um) professor do Ensino Fundamental indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
III – 1 (um) professor representante das escolas particulares;
IV – 1 (um) professor da Educação Infantil, eleito por seus pares, escolhido por votação direta e secreta, sendo eleito o mais votado;
V – 1 (um) servidor de escola, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
VI – 1 (um) professor do Ensino Fundamental Anos Finais, eleito por seus pares, escolhido por voto direto e secreto, sendo eleito o mais votado;
VII – 1 (um) representante dos Conselhos Municipais, que seja professor;
VIII – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Tutelar;
IX – 1 (um) professor representante do Rotary Club;
X – 1 (um) representante de livre escolha, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
XI – 1 (um) professor representante dos Diretores de Escolas, que estejam exercendo a função;
XII – 1 (um) representante dos professores aposentados que exerceram suas funções no município, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A função de membro do CMEI será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.038, de 18 de agosto de 2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de setembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração