SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 13 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 23 DE MAIO DE 2018, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.932, de 23 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Unidade Central de Controle Interno UCCI será integrada por 01 (um) Coordenador do Sistema de Controle Interno e até 02 (dois) Agentes da Unidade Central de Controle Interno, de provimento efetivo, com formação em nível médio ou superior.
…”
Art. 2º Fica revogado o § 1º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.932, de 23 de maio de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de julho de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração