SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os Incisos IX e X no Art. 5º da Lei Municipal nº 2.211, de 15 de setembro de 2021, conforme segue:
“Art. 5º ...
IX – Inexistência, insuficiência, suspensão ou supressão dos repasses por parte da União, dos valores pactuados e destinados ao custeio dos salários dos agentes;
X – Encerramento ou descredenciamento do Município do Programa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração