SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 20 ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 20 ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.000, de 11 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 3.284, de 13 de novembro de 2017, com a Organização da Sociedade Civil - OSC, visando à gestão da Casa do Artesão.
Parágrafo único. Para consecução da parceria de que trata o caput deste artigo fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o uso do imóvel descrito no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei, a Organização da Sociedade Civil - OSC, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 20 de abril de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração