SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE ACERCA DA DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Esta Lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carnê do IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por informações a divulgação dos canais de atendimento da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal, a Central de Atendimento à Mulher - ligue 180 e o Disque Direitos Humanos - disque 100, do Conselho Tutelar, da Família e dos Direitos humanos.
Parágrafo único. Poderá constar nas guias individuais e no carnê do IPTU outras informações relacionadas à denúncia de violência doméstica e familiar, ou vir acompanhada de folhetos explicativos, ou quaisquer informações consideradas de interesse da vítima.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de junho de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração