SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18 MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18 MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2022 , os contratos emergenciais de que trata a Lei Municipal nº 2.227, de 22 de outubro de 2021, nas Funções de Arquiteto e Engenheiro civil.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de abril de 2022.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de maio de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração