SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 19 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º para o seguinte texto:
“Art. 1º Fica definido como permanente o laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA, da Síndrome de Down e demais transtornos, bem como danos físicos aos quais são irreversíveis, o qual terá validade indeterminada no município.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 2 de janeiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração