SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 2.510, DE 1º DE ABRIL DE 2025, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
.Art. 1º Fica alterada a alínea “a” dos Requisitos Mínimos para Provimento do Cargo de Assistente de Licenciamento Ambiental no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
ATRIBUIÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Assistente de Licenciamento Ambiental
…
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Médio Completo;
...”
Art. 2º Fica alterada a alínea “a” dos Requisitos Mínimos para Provimento do Cargo de Fiscal Ambiental no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
ATRIBUIÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Fiscal Ambiental
…
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Médio Completo e diploma que comprove formação em Curso Técnico em Meio Ambiente em instituição reconhecida e com no mínimo de 1100 horas/aula ou Ensino Superior Completo em Área Ambiental.
...”
Art. 3º Fica alterada a alínea “a” dos Requisitos Mínimos para Provimento da Função de Técnico em Contabilidade no Anexo I da Lei Municipal nº 2.510, de 1º de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Função
Técnico em Contabilidade
…
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Médio Completo, diploma de formação Técnica em Contabilidade em instituição reconhecida para o exercício da profissão.
...”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de agosto de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração