SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“INSTITUI O DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o casamento civil comunitário no município de Imbé, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do casamento civil comunitário.
Art. 3º O casamento comunitário que trata o Art.1º será autorizado para aquele casal que:
I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união;
II - que comprove receber até dois salários-mínimos, podendo ser esta declaração de próprio punho;
III - comprovar que reside em Imbé.
Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do Art. 1.512 Parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto no prazo de cento e vinte dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 6 de março de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração