SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela do Art. 5º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar de acordo com a Tabela a seguir:
Classe
Faixas Consumo
Valor CIP Bandeira Verde
Valor CIP Bandeira Amarela
Valor CIP Bandeira Vermelha
Valor CIP Bandeira Vermelha P2
Valor CIP Bandeira Escassez Hídrica
De (kWh)
até (kWh)
Residencial Baixa Renda
0
30
isento
isento
isento
isento
isento
31
100
R$
4,99
R$
5,74
R$
6,60
R$
7,59
R$
8,73
101
220
R$
9,99
R$
11,49
R$
13,21
R$
15,19
R$
17,47
221
9999999
R$
14,99
R$
17,24
R$
19,82
R$
22,80
R$
26,22
Residencial / Rural
0
50
R$
19,99
R$
22,99
R$
26,44
R$
30,40
R$
34,96
51
100
R$
23,99
R$
27,59
R$
31,72
R$
36,48
R$
41,96
101
200
R$
28,79
R$
33,10
R$
38,07
R$
43,78
R$
50,35
201
300
R$
34,54
R$
39,72
R$
45,68
R$
52,54
R$
60,42
301
400
R$
41,45
R$
47,67
R$
54,82
R$
63,04
R$
72,50
401
500
R$
49,74
R$
57,20
R$
65,78
R$
75,65
R$
87,00
501
99999999
R$
59,69
R$
68,64
R$
78,94
R$
90,78
R$
104,40
Comercial
0
100
R$
29,99
R$
34,48
R$
39,66
R$
45,60
R$
52,44
101
200
R$
35,98
R$
41,38
R$
47,59
R$
54,72
R$
62,93
201
300
R$
43,18
R$
49,66
R$
57,10
R$
65,67
R$
75,52
301
400
R$
51,81
R$
59,59
R$
68,52
R$
78,80
R$
90,62
401
500
R$
62,18
R$
71,50
R$
82,23
R$
94,56
R$
108,75
501
1000
R$
74,61
R$
85,80
R$
98,67
R$
113,48
R$
130,50
1001
99999999
R$
89,53
R$
102,96
R$
118,41
R$
136,17
R$
156,60
0
100
R$
39,98
R$
45,98
R$
52,87
R$
60,80
R$
69,93
101
200
R$
47,98
R$
55,17
R$
63,45
R$
72,97
R$
83,91
Industrial / Poder Público / Serviço Público
201
300
R$
57,57
R$
66,21
R$
76,14
R$
87,56
R$
100,69
301
400
R$
69,09
R$
79,45
R$
91,37
R$
105,07
R$
120,83
401
500
R$
82,90
R$
95,34
R$
109,64
R$
126,08
R$
145,00
501
1000
R$
99,48
R$
114,41
R$
131,57
R$
151,30
R$
174,00
1001
99999999
R$
119,38
R$
137,29
R$
157,88
R$
181,56
R$
208,80
Art. 2º Fica alterado o § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 753, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
§ 2° O valor da CIP para os imóveis territoriais, será o da Bandeira Verde referente ao Tipo de Imóvel "Residencial/Rural" na faixa de 101 a 200 kWh, estabelecido na Tabela deste artigo, sendo multiplicado por doze para cada exercício financeiro.
...”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de novembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração