SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
“PROJETO MÃOS DADAS NO INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Imbé, o “Projeto Mãos Dadas”, a ser realizado no início das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O momento de reflexão religiosa e de fé terá duração máxima de 10 (dez) minutos e contará com a participação de representantes religiosos convidados, tais como padres, pastores, pregadores, líderes espirituais e representantes de outras denominações religiosas legalmente constituídas.
Paragrafo único. Caso o titular não possa comparecer a este ato poderá indicar algum representante para esta finalidade, sendo exclusivamente da sua instituição, e que também venha desempenhar a mesma atividade religiosa.
Art. 3º A participação dos representantes religiosos ocorrerá de forma voluntária, mediante convite da Mesa Diretora, observando-se o respeito à diversidade religiosa, à liberdade de crença e ao princípio da igualdade.
Art. 4º Durante o momento previsto nesta Lei, o representante religioso poderá transmitir mensagem de fé, esperança, reflexão espiritual, valores familiares, solidariedade e respeito ao próximo, às pessoas presentes e aos cidadãos que acompanham a transmissão das sessões legislativas.
Art. 5º É vedada a utilização do espaço para:
I – manifestação político-partidária;
II – propaganda eleitoral;
III – ataques pessoais ou discriminação de qualquer natureza;
IV – discurso de intolerância religiosa.
Art. 6º A organização das participações ficará sob responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Imbé.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de junho de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração