SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal n° 2.079, de 20 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O vale-alimentação de que trata esta Lei será fornecido por meio de cartão magnético, após a contratação de empresa especializada ou adesão ao contrato do Poder Executivo com o mesmo fim, ou por meio de depósito direto em conta bancária do servidor de forma excepcional, nos casos em que a contratação da empresa não seja efetuada até a data prevista para o pagamento do vale-alimentação.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 2 de setembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração