SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“RECLASSIFICA PADRÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2024 a reclassificação do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, passando de Padrão 05 para 06, constantes na Tabela do Art. 28 da Lei Municipal nº 1622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 18. …
Cargos Excedentes
Denominação da Categoria Funcional
Horas
Vagas
Padrão
Auxiliar de Enfermagem
30
32
06
…”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.063, de 21 de novembro de 2006 e n° 1.079, de 31 de janeiro de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de janeiro de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração