SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A BEM DE USO DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem de Uso Dominical, parte de um terreno urbano, sem benfeitorias, constituído de parte de uma praça localizada entre as Ruas Canoas e Herval, paralela com a Rua Carazinho no Bairro Courhasa, com a seguinte descrição:
“parte de um terreno urbano, sem benfeitorias, constituído de parte de uma praça, situado no município de Imbé, Rio Grande do Sul, com área livre de 319,78 m² sob propriedade da Prefeitura Municipal de Imbé, seguindo a seguinte descrição planimétrica: Inicia-se este perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E: 584.063,3030 m e N: 6.686.088,3828 m; confrontando com terras de Avenida Carazinho (continuação prevista), segue por Divisa natural com azimute 130° 54' 30,70'' e distância de 41,686 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 584.094,8076 m e N: 6.686.061,0845 m; confrontando com terras de Rua Carazinho, segue por Divisa natural com azimute 110° 00' 15,71'' e distância de 43,000 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 584.054,4024 m e N: 6.686.075,7943 m; confrontando com terras de Rua Canoas, segue por Divisa Natural com azimute 35° 15' 42,48'' e distância de 15,417 m até o vértice P1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso da área descrita no Art. 1º desta Lei, à Associação Comunitária Radio Golfinho F.M, inscrita no CNPJ sob nº 02.603.466/0001-07, mediante Termo de Permissão de Uso, para sediar sua sede.
Parágrafo único. A permissão de uso será feita a título gratuito e terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período sucessivamente, a critério da Administração Pública, mediante termo de prorrogação, devendo ser requerida pelo permissionário antes da data final da respectiva permissão de uso.
Art. 3º Em relação à permissão de uso de que trata o Art. 2º desta Lei, fica vedado à Associação Comunitária Radio Golfinho FM, sob pena de revogação da permissão de uso:
I - vender;
II - locar;
III - firmar contrato de comodato;
IV – utilizar o imóvel concedido para fins diversos ao previsto nesta Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.672, de 7 de agosto de 2015.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a indenizar a entidade concessionária referente às benfeitorias que foram construídas sobre a área pública antes concedida, por meio da Lei Municipal nº 1.672, de 7 de agosto de 2015, no valor de R$119.500,00 (Cento e dezenove mil e quinhentos reais), apurado em avaliação técnica.
Parágrafo único. A indenização supracitada no caput deste artigo, visa ressarcir a demolição e reconstrução da sede da entidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração