SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA EM DIA COM IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o “Programa em Dia com Imbé”, que visa ao incentivo do pagamento dos créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior a data do pedido de parcelamento, sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior.
§ 1º Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados.
§ 2º A consolidação dos débitos poderá ocorrer, quando ainda não foram ajuizadas as ações de cobranças, ou quando os processos ajuizados agruparem mais de um exercício financeiro de débito.
§ 3º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja competência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
§ 4º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiverem em dia com suas obrigações fiscais.
§ 5º O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Fiscalização Tributária.
Art. 2º O ingresso no “Programa em Dia com Imbé”, dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus à regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, conforme formulário próprio em anexo à presente Lei, nos termos disciplinados nesta, acompanhados da seguinte documentação:
I – Pessoas Físicas – Cópia simples
a) Documento de identificação;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Documento de propriedade do imóvel ou como codevedor, apresentando cópia do contrato de compra e venda do imóvel.
II – Pessoas Jurídicas
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a negociar ou renegociar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, podendo serem pagos, obedecida as seguintes normas:
I - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, para dívidas que não ultrapassem a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo a primeira parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
II - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, para dívidas que não ultrapassem a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
III - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, para dívidas que não ultrapassem a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
IV - Em até 60 (sessenta) parcelas para dívidas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira parcela correspondente a 20% (vinte por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido do parcelamento;
§ 1º - Para o pagamento à vista ou parcelamento com vencimento final dentro do mesmo exercício, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas incidentes sobre o tributo;
§ 2º - Para os pagamentos parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multa incidentes sobre o tributo;
§ 3º - O parcelamento de que trata este artigo será rescindido automaticamente, caso o contribuinte esteja com 04 (quatro) parcelas consecutivas ou alternadas em atraso.
§ 4º - Em caso de rescisão do parcelamento por inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, e a dívida parcelada será recomposta em seus valores originais com seus devidos acréscimos legais, sendo que dela serão descontados os pagamentos das parcelas adimplidas.
Art. 4º As parcelas mensais terão o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. No caso de créditos ajuizados, o optante deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total da dívida acumulada a partir do exercício de 2003, que poderá, no caso dos honorários, serem parcelados em até 3 vezes, com entrada e mais duas, sendo o vencimento da primeira no ato do parcelamento e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias.
Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, com discriminação do valor total da dívida e das parcelas.
Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
Art. 6º A opção pelo “Programa em Dia com Imbé”, implica a inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 7º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á com os termos “Certidão Positiva com efeitos de negativa”.
Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a data de vencimento da parcela vindoura.
Art. 8º - Será admitido reparcelamento de débitos de parcelamento que tenha sido rescindido, ou que preencha os requisitos para rescisão, previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Observadas as demais exigências, a formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente ao estabelecido no art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10 - Os benefícios concedidos nos §§ 1º e 2º do artigo 3º, terão vigência até 31 de dezembro de 2019,
Art. 11 – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.797, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração