SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE IMBÉ NA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - UNDIME/RS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. .1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a associar o Município de Imbé na União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande Do Sul - UNDIME/RS, com CNPJ nº 05.387.322/0001-59.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Imbé a efetuar o pagamento das respectivas anuidades, enquanto permanecer filiado à UNDIME/RS.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de agosto de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração