SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do Inciso I e o Inciso II e acrescidos a alínea “f” no Inciso I e o Inciso VII no Art. 3º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, conforme segue:
“Art. 3º …
I - …
a) Secretaria Municipal de Turismo;
…
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura;
…
f) Secretaria Municipal de Cultura.
II – um representante da Associação das Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Tramandaí e Imbé – AICITI;
…
VII – um representante da Emater de Imbé.
...”
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal da Secretaria Municipal de Turismo, que poderão ser suplementadas.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.”
Art. 4º Ficam alterados os Incisos II e IV do Art. 8º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º …
II - manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo;
…
IV - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo;
...”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de janeiro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração