SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 02 DE MAIO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o caput e Incisos I e II do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.037, de 02 de maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O COMDICA compor-se-á, guardada a paridade entre Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada, de forma paritária: número de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo possível uma recondução por igual período, observando a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo com seus respectivos suplentes, oriundos das seguintes secretarias municipais:
…
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada com seus respectivos suplentes, com a seguinte formação:
...”
Art. 2º Ficam revogadas as Alíneas “f” e “g” do Inciso I do caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.037, de 02 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração