SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 1055/2026 “DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO – SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1055/2026 “DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO – SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE”
PORTARIA Nº 1055/2026
“DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO – SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, como referência, a Cartilha “Orientações Técnicas – Contratação de Sistema de Gestão Municipal – Versão 2.0”, publicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Planejamento da Contratação – Sistema de Gestão de Saúde, conforme segue:
* Representação da área demandante – Secretaria Municipal da Saúde:
- Elisandra Brulinger Valim – Matrícula – 12.108
* Representação administrativa – Secretaria Municipal da Saúde:
- Milene Pinheiro Machado – Matrícula – 13.650
- Paulo Fernando Rodrigues da Silva – Matrícula – 2.024
* Representação da área de Tecnologia da Informação:
- Renan Konrath de Souza – Matrícula – 18.421
- Evandro da Silva Marques – Matrícula 6.392
Parágrafo Único. Compete à Equipe de Planejamento da Contratação conduzir os estudos necessários à definição da solução mais adequada às necessidades da Administração, especialmente:
I – analisar e detalhar a demanda apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde;
II – realizar levantamento das necessidades dos diferentes setores, serviços e unidades que utilizarão a solução, identificando os processos, funcionalidades, integrações e requisitos necessários;
Folha nº 02, Portaria nº 1055/2026
III – verificar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual – PCA e demais instrumentos de planejamento aplicáveis;
IV – identificar e especificar as necessidades de negócio e tecnológicas, estabelecendo requisitos necessários e suficientes para a futura solução, evitando exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade;
V – realizar levantamento e análise das soluções existentes no mercado, inclusive mediante consulta a contratações realizadas por outros órgãos e municípios;
VI – realizar análise comparativa das alternativas técnica e funcionalmente viáveis, considerando seus benefícios, limitações e impactos para a Administração;
VII – avaliar os diferentes modelos possíveis de contratação, incluindo, quando aplicável, forma de licenciamento, hospedagem da solução, infraestrutura de data center, integrações, suporte técnico e demais componentes;
VIII – avaliar e justificar tecnicamente eventual parcelamento ou aglutinação dos módulos e serviços que comporão a contratação; IX – analisar os requisitos relativos à implantação da solução, configuração, parametrização, migração e integridade dos dados existentes, integrações com outros sistemas e continuidade dos serviços;
X – definir requisitos relacionados à segurança da informação, proteção de dados pessoais e atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, considerando especialmente a natureza sensível das informações tratadas pelos sistemas de saúde;
XI – estabelecer requisitos de treinamento, suporte técnico, manutenção, atualização e atendimento aos usuários;
XII – estudar e propor Níveis Mínimos de Serviço – NMS, com indicadores mensuráveis de disponibilidade, atendimento e resolução de incidentes, quando aplicáveis;
XIII – realizar a análise comparativa de custos das soluções consideradas viáveis, contemplando os custos envolvidos durante o ciclo de vida da contratação;
XIV – contribuir para a elaboração da estimativa de custos e da pesquisa de preços da contratação;
XV – identificar e avaliar os riscos relacionados à contratação, implantação, migração, execução e eventual substituição futura da solução;
XVI – estabelecer requisitos que assegurem que os dados e informações produzidos ou armazenados pela solução permaneçam sob domínio da Administração, inclusive quanto às condições necessárias para eventual encerramento contratual e futura migração para outro sistema;
Folha nº 03, Portaria nº 1055/2026
XVII – elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP, demonstrando o problema a ser resolvido, as soluções avaliadas, a análise técnica e econômica realizada e a conclusão quanto à viabilidade da contratação;
XVIII – subsidiar e elaborar, no âmbito de suas competências, o Termo de Referência, contendo a definição precisa do objeto, requisitos técnicos e funcionais, condições de implantação e execução, critérios de recebimento, níveis de serviço, obrigações das partes e demais elementos necessários à futura contratação; e
XIX – registrar e documentar os levantamentos, reuniões, pesquisas, análises, decisões e justificativas produzidas ao longo do planejamento da contratação, assegurando a adequada instrução do processo administrativo.
Ressalta-se que a fase de planejamento deverá anteceder a definição definitiva das especificações da solução e do modelo de contratação, de forma que tais decisões sejam consequência dos estudos realizados pela equipe e das efetivas necessidades da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18/08/2026.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração