SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, relativo ao exercício de 2024, será processada em 03 (três) opções de pagamento:
I - Em parcela única até a data de 31/01/2024, com desconto de 10% (dez por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 28/12/2023;
II - Em parcela única até a data de 19/02/2024, com desconto de 5% (cinco por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 28/12/2023;
III - Em 09 (nove) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:
a) 1ª parcela com vencimento em 11/03/2024;
b) 2ª parcela com vencimento em 11/04/2024;
c) 3ª parcela com vencimento em 13/05/2024;
d) 4ª parcela com vencimento em 10/06/2024;
e) 5ª parcela com vencimento em 10/07/2024;
f) 6ª parcela com vencimento em 12/08/2024;
g) 7ª parcela com vencimento em 10/09/2024;
h) 8ª parcela com vencimento em 10/10/2024;
i) 9ª parcela com vencimento em 11/11/2024.
Art. 2º A arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS FIXO e a Taxa de Vistoria de Atividade e Licenciamento Autônomo, relativos ao exercício de 2024, será procedida conforme a Lei Municipal nº 1.223, de 07 de outubro de 2009, bem como o ISS variável, na seguinte forma de pagamento:
I - Os contribuintes com ISS FIXO, em parcela única até a data de 10/01/2024;
II - Os contribuintes com ISS VARIÁVEL, em parcelas com vencimento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente sob os serviços prestados;
III - Os contribuintes com taxa de vistoria e com estabelecimento fixo terão o vencimento da taxa de vistoria até o dia 10/01/2024;
IV - Os contribuintes cadastrados como vendedores ambulantes, em parcela única até a data de 10/01/2024.
Art. 3º Para os loteadores fica estabelecida a seguinte forma de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:
I - 1ª parcela com vencimento em 11/04/2024;
II - 2ª parcela com vencimento em 10/06/2024;
III - 3ª parcela com vencimento em 12/08/2024;
IV - 4ª parcela com vencimento em 10/10/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração