SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.079, de 20 novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal previsto para o pagamento do vale alimentação é de R$ 600,00 (seiscentos reais), com vigência a partir do dia 1° de abril de 2024.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 8 de abril de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração