SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 18 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 18 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial no processo judicial nº 5000046-97.2012.8.21.0073, em tramitação na Terceira Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí, visando o pagamento de forma parcelada do débito devido ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul S.A. referente ao precatório judicial n°175143, conforme termos negociados entre as partes.
Art. 2º O parcelamento será efetivado com prestação inicial de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) até a liquidação da dívida, atualizados mensalmente (saldo devedor e parcela) pela variação do índice de correção da poupança.
Parágrafo único. O sistema de amortização utilizado para acompanhamento e condução será o SAC – Sistema de Amortização Constante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de maio de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração