SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.596, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.596, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÕES DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEIS NO BAIRRO COURHASA.”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Inciso XII do Art. 7º, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que facultam as Alíneas “g” e “i” do Art. 5º e o Art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico no 33474/2026;
CONSIDERANDO que os imóveis abrangidos por este Decreto revelam-se indispensáveis à Administração Pública Municipal para a criação de praça e espaço coletivo de lazer, assegurando o acesso público e a preservação de área de relevante valor paisagístico e natural.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriações em pleno domínio, os imóveis matriculados sob o número 142.524, 142.535 e 142.536 no Registro de Imóveis de Tramandaí, situado no bairro Courhasa, no Município de Imbé.
Parágrafo único. As matrículas dos imóveis supracitados no caput deste artigo integram o Anexo deste Decreto.
Art. 2º As desapropriações de que trata o Art. 1º deste Decreto visam a execução das obras destinadas à construção de praça pública e espaço coletivo de lazer no bairro Courhasa.
Art. 3º O Poder Público Municipal expropriante invoca os efeitos legais do Art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fazendo uso, pelo princípio informativo da autoexecutoriedade do direito de penetração nos imóveis.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, ficando ressalvado o direito do Município descontar os débitos existentes, referentes aos impostos municipais incidentes e não pagos sobre os referidos imóveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de novembro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
*Os anexos deste Decreto podem ser visualizados por meio do endereço eletrônico https://imbe.cespro.com.br/