CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 10 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos localizados na orla marítima, calçadão e Guia Corrente do Município de Imbé, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SEU NOME PROMULGO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, o uso oneroso de espaços públicos situados na orla marítima, no calçadão e no Guia Corrente do Município de Imbé, com a finalidade de exploração comercial de quiosques, restaurantes e pontos de alimentação, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As concessões de que trata o caput serão regidas subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.987/1995, no que couber, e pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos aspectos licitatórios.
Art. 2º A licitação para a outorga das concessões de uso exigirá habilitação técnica dos interessados, em conformidade com os artigos 62 e 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem os requisitos de qualificação técnica para contratação de obras, serviços e concessões, bem como as regras gerais de habilitação previstas na mesma Lei.
§ 1º A exigência de habilitação técnica deverá ser proporcional e compatível com o objeto da concessão, podendo incluir comprovação de experiência anterior na operação de estabelecimentos similares, capacidade financeira e regularidade fiscal.
§ 2º A comissão de licitação poderá, motivadamente, exigir a apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º Ficam reservados para concessão os seguintes pontos comerciais:
I – Até 17 (dezessete) pontos fixos localizados no calçadão da Beira-Mar, entre o Guia Corrente e a Avenida Garibaldi;
II – Até 60 (sessenta) pontos localizados na faixa de areia da orla marítima;
III -Até 08 (oito) pontos fixos para restaurantes junto ao Guia Corrente;
§ 1° A licitação será dividida em categorias, sendo organizadas conforme o disposto nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2° As exigências de habilitação e classificação, em especial quanto à capacitação técnica e requisitos sanitários, serão definidas individualmente por categoria, respeitadas e adequadas às especificidades, necessidades e características de cada um dos tipos de estabelecimentos.
§ 3° As edificações e infraestruturas existentes ou que venham a existir nos pontos descritos nos incisos I e III deste artigo, revertem ao patrimônio do Município ao final do prazo da concessão, sem qualquer direito a ressarcimento, retenção ou indenização.
Art. 4º O prazo máximo de cada concessão será de até 10 (dez) anos, sendo vedada a sua prorrogação, sendo permitida a adoção de prazos diferenciados para cada categoria, ficando os critérios a serem definidos no Edital de Licitação.
Art. 5º O concessionário fica obrigado a:
I – explorar o ponto exclusivamente para a finalidade prevista no edital e no contrato;
II – manter o local em perfeitas condições de limpeza, conservação e segurança;
III – cumprir as normas de posturas municipais, ambientais e sanitárias;
IV – realizar, às suas expensas, a manutenção ordinária e extraordinária do ponto, incluindo reparos estruturais e substituição de equipamentos, quando necessário;
V – permitir a fiscalização permanente pelo Município e pelos órgãos competentes;
VI – recolher a taxa de outorga fixada no contrato, atualizada anualmente pelos índices oficiais em caso de parcelamento.
Art. 6º A licitação observará o regime de concorrência pública, podendo ser adotado o critério de julgamento de “Técnica e Preço”, conforme será detalhado no instrumento convocatório.
Parágrafo único. O edital observará obrigatoriamente o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006, estabelecendo tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, definindo prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 7° Fica vedada a outorga de mais de uma concessão de uso para a mesma pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a outorga simultânea de concessão para pessoa jurídica e para qualquer de seus sócios ou administradores, em seus respectivos CPFs, bem como para empresas que possuam sócios em comum.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo importa na nulidade do ato de concessão e na rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 8° O preço público do valor da outorga a ser pago pelo concessionário, conforme condições a serem definidas no Edital de Licitação, poderá ser realizado à vista ou parcelado até o prazo máximo da concessão, com ou sem entrada, sendo permitido a adoção de condições diferenciadas para cada categoria.
Art. 8°-A. Nas licitações para as concessões de uso de que trata esta Lei, quando destinadas a pontos comerciais que possuam edificações, instalações ou infraestruturas permanentes realizadas às expensas do ocupante anterior, o edital deverá prever a indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1° A indenização será apurada mediante avaliação técnica.
§ 2° O valor da indenização considerará exclusivamente as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 3° Não serão indenizáveis benfeitorias voluptuárias, fundo de comércio, clientela, marca e lucros cessantes.
§ 4° A imissão na posse do bem público pelo concessionário vencedor ficará condicionada à comprovação do pagamento da indenização apurada.
§ 5° O pagamento será realizado diretamente pelo concessionário vencedor ao ocupante anterior, não respondendo o Município solidária, subsidiária ou regressivamente.
§ 6° O início da exploração econômica dependerá da comprovação do pagamento.
§ 7° O laudo de avaliação integrará obrigatoriamente os documentos da licitação.
§ 8° As disposições deste artigo constituem exceção ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei, aplicando-se exclusivamente às benfeitorias úteis e necessárias quando do término da concessão.
§ 9° Para fins de recebimento da indenização por benfeitorias úteis e necessárias previstas nesta norma, considera-se sucessor e legítimo credor o ocupante que, embora não figure no cadastro administrativo originário do Município, comprove a sucessão de fato e a exploração económica do local mediante prova documental idônea, tais como alvará de localização e funcionamento, alvará sanitário, comprovante de domicilio fiscal da empresa, inscrições cadastrais, documentos fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos municipais, estaduais ou federais vinculados à atividade desenvolvida no endereço da concessão, dentre outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 9° Os pontos de exploração comercial autorizados por esta Lei serão identificados e numerados obrigatoriamente em ordem crescente, no sentido Sul-norte para o calçadão e orla, e no sentido oeste leste para o Guia Corrente, observadas as seguintes denominações oficiais:
I – Os 17 (dezessete) pontos fixos localizados no calçadão serão denominados exclusivamente como “Ponto 1” a “Ponto 17”, sem qualquer acréscimo de nome fantasia, numeração secundária ou denominação complementar;
II – Os 60 (sessenta) pontos localizados na orla marítima (faixa de areia) serão denominados exclusivamente como “Quiosque 1” a “Quiosque 60”, igualmente sem acréscimo de nome fantasia, numeração secundária ou denominação complementar.
III – Os 08 (oito) restaurantes localizados no Guia Corrente serão denominados como “Restaurante 1” a “Restaurante 8”.
Parágrafo único. Fica permitida a inclusão de nome fantasia em todas as modalidades (Quiosques, Pontos e Restaurantes), desde que mantida a obrigatoriedade da exibição da denominação oficial numérica ao lado do nome fantasia em letreiros, placas, publicidade e qualquer forma de identificação visual.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Parceria Público-Privada (PPP), concessão patrocinada ou consórcio público para qualificar, urbanizar, mobiliar e manter os espaços públicos do Guia Corrente, do Calçadão e da Orla Marítima.
§ 1º A parceria de que trata o caput poderá abranger a exploração comercial de publicidade nos quiosques, restaurantes, pontos móveis e demais equipamentos e mobiliários urbanos instalados nas referidas áreas.
§ 2º Como condição para a exploração publicitária e qualificação dos espaços, será obrigatória a estrita padronização visual e estrutural das instalações, devendo o Poder Executivo aprovar uma proposta específica de leiaute, materiais e dimensões para cada modalidade de estrutura: quiosques, restaurantes e pontos móveis.
§ 3º Os editais de concessão de uso dos quiosques e restaurantes deverão prever expressamente a submissão dos concessionários às regras de padronização visual e ao direito de exploração publicitária instituído em favor do parceiro privado ou do Município, nos termos deste artigo.
§ 4º A remuneração do parceiro privado poderá advir da exploração publicitária, da tarifa cobrada dos concessionários ou de recursos orçamentários, conforme o modelo de negócio definido no edital de PPP.
§ 5º A exploração publicitária prevista neste artigo restringe-se às áreas externas, fachadas e mobiliário urbano, não abrangendo a publicidade intrínseca à atividade econômica do concessionário, tampouco impondo a este o dever de exclusividade na aquisição de produtos ou serviços de terceiros.
Art. 11. Constituem motivos para rescisão do contrato de concessão, além dos previstos na legislação federal:
I – a utilização do ponto para fim diverso do estabelecido;
II – o descumprimento das obrigações de manutenção e conservação;
III – a cessão, sublocação ou transferência do ponto a terceiros;
IV – o inadimplemento por mais de 90 (noventa) dias do valor referente ao preço público de outorga, quando o pagamento for parcelado;
V – a inobservância das regras de padronização visual e nomenclatura estabelecidas;
VI – a ocorrência de infração sanitária grave, devidamente comprovada.
§ 1° No caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos ou exercer a atividade concedida, a outorga será transferida, pelo prazo restante, nesta ordem:
I - ao cônjuge ou companheiro;
II - aos ascendentes e descendentes.
§ 2º Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.
§ 3º Somente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 1º deste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos doart. 1.830 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 4º O direito de que trata o § 1º deste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito.
§ 5º A transferência de que trata o § 1º deste artigo dependerá de:
I - requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;
II - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.
Art. 12. Os atuais permissionários ou detentores de autorizações precárias para exploração de quiosques e pontos comerciais na orla e calçadão de Imbé permanecerão na atividade até o dia 30/09/2026 ou até a conclusão do processo licitatório, o que ocorrer primeiro, desde que cumpram integralmente as condições fixadas no acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 50187663320254047100.
§ 1º O Poder Executivo deverá iniciar a licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 2º Durante o período de transição, os atuais ocupantes estão sujeitos às mesmas obrigações de manutenção, limpeza e padronização previstas para os futuros concessionários, podendo ter sua permanência revogada a qualquer tempo se descumprirem as condições do acordo judicial.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará por decreto, bem como no edital de licitação, o que for necessário para a fiel execução desta Lei, inclusive o valor mínimo do preço público, condições de pagamento e prazos das concessões.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1325/2011, 419/1997 e 740/2002.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de julho de 2026.
VEREADOR JORGE DE SOUZA
Presidente do Legislativo