SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criado e acrescido o Parágrafo único no Art. 3º da Lei Municipal nº 2.478, de 31 de dezembro de 2024, conforme segue:
“Art. 3º …
Parágrafo único. Ocorrendo o caso da existência de PSS vigente anterior da publicação desta Lei para as funções criadas no Art. 1º desta Lei, o prazo de início da contagem do período da contratação se inicia a contar da publicação desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de março de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração